Preciso do seguro FR-44 após um DUI na Flórida, e por quanto tempo?

FR-44 é o nome do certificado de seguro que a Flórida exige após uma condenação por DUI. Não é um tipo separado de apólice: é o registro que a seguradora faz junto ao Departamento de Segurança Rodoviária e Veículos Motorizados (FLHSMV) mostrando que o motorista tem os limites de responsabilidade mais altos fixados pelo artigo 324.023 dos Estatutos da Flórida. Os motoristas geralmente se deparam com ele pela primeira vez no posto de habilitação, quando tentam reabilitar a carteira. Esta página explica quem precisa ter o FR-44, de quanto, por quanto tempo e a que ele não se aplica. Para a defesa da acusação de DUI em si, veja nossa página principal de defesa em casos de DUI.

Como funciona a exigência do FR-44, passo a passo?

1. O caso de DUI termina em uma decisão de culpa ou em uma declaração na acusação de DUI. Esse é o gatilho do artigo 324.023. O tribunal também cassa a habilitação, por 180 dias a 1 ano na primeira condenação (s. 322.28(2)(a)1.); os prazos mais longos das condenações repetidas estão em nossa página sobre as penas por DUI na Flórida.
2. O motorista decide quando reabilitar a habilitação. Pode ser antes, por meio de uma habilitação especial por necessidade (hardship), ou depois que a cassação termina. A página de perguntas sobre DUI do FLHSMV diz que o FR-44 é exigido na reabilitação "seja para uma habilitação especial por necessidade, seja para uma habilitação com privilégios completos" (tradução livre).
3. O motorista contrata uma apólice com os limites mais altos. A seguradora registra o FR-44 junto ao FLHSMV. Pelo artigo 627.7275(2)(b), uma apólice emitida para reabilitar a habilitação após um DUI deve ter vigência de pelo menos 6 meses, e a seguradora deve avisar o FLHSMV assim que ela entrar em vigor.
4. A habilitação é reabilitada. O FLHSMV também exige os exames, o programa de DUI e as taxas de reabilitação listados em nossa página sobre o custo de um DUI na Flórida.
5. Corre o prazo de 3 anos. O FLHSMV diz que o motorista "deve manter o formulário FR-44 por três anos a partir da data de reabilitação do seu direito de dirigir" (tradução livre).
6. A exigência termina. Um motorista sem nenhuma condenação por DUI ou por crime grave de trânsito durante 3 anos a partir da reabilitação "ficará isento" do artigo 324.023 (tradução livre).

Quais limites o FR-44 exige?

O estatuto permite que o motorista cumpra a exigência com uma apólice de responsabilidade civil para veículos ou com um certificado de depósito, os dois métodos do artigo 324.031(1) e (2). A página de perguntas sobre DUI do FLHSMV descreve a mesma cobertura e acrescenta que limites únicos combinados de $350,000 são aceitos.

Quem precisa ter a cobertura FR-44?

O artigo 324.023 se aplica a "todo proprietário ou condutor de um veículo motorizado que deva ser registrado neste estado, ou que esteja localizado neste estado" que, "independentemente da adjudicação de culpa, tenha sido considerado culpado ou tenha se declarado culpado ou nolo contendere em uma acusação de dirigir sob influência nos termos do s. 316.193 após 1º de outubro de 2007" (tradução livre). Alcança os condutores além dos proprietários, então não se limita a quem tem um carro registrado em seu nome.

O que muda a resposta?

• Prisão versus condenação. O gatilho do estatuto é uma decisão de culpa ou uma declaração de culpa ou de no contest em uma acusação de DUI. Ele não menciona prisões nem a suspensão administrativa que vem depois delas, que tem regras próprias, tratadas em como manter sua habilitação dentro de 10 dias após uma prisão por DUI.
• Em que acusação é a declaração. O estatuto fala de uma declaração "em uma acusação de dirigir sob influência nos termos do s. 316.193" (tradução livre). Se um caso pode terminar com uma declaração em outra infração é uma questão à parte, discutida em se um DUI na Flórida pode ser reduzido para direção imprudente.
• A adjudicação suspensa. Não faz diferença: a exigência se aplica "independentemente da adjudicação de culpa" (tradução livre), embora um DUI não possa ter a adjudicação suspensa de qualquer forma (s. 316.656(1)).
• A data da condenação. Para condenações por DUI em ou antes de 1º de outubro de 2007, o FLHSMV indica uma exigência menor: comprovação de cobertura de $10,000 por pessoa, $20,000 por ocorrência e $10,000 de danos materiais na data da prisão, com uma taxa de reabilitação de $15.
• Uma nova condenação durante os 3 anos. A isenção só é obtida com 3 anos sem condenação por DUI ou por crime grave de trânsito após a reabilitação. O que um segundo DUI traz por si só é tratado em nossa página sobre o DUI por reincidência.

Um exemplo prático

Por exemplo, uma motorista hipotética é condenada por um primeiro DUI em março, e o tribunal cassa sua habilitação por 6 meses. Em maio ela pede uma habilitação especial por necessidade, contrata uma apólice com limites de $100,000/$300,000/$50,000, e sua seguradora registra o FR-44 antes da audiência. Os 3 anos dela começam na data em que seu direito de dirigir é reabilitado para fins de trabalho, em maio, e não na data da condenação nem quando a cassação teria terminado. Se ela ficar sem condenações por DUI e por crimes graves de trânsito até maio, três anos depois, o estatuto a isenta dos limites mais altos a partir daí. Se ela tivesse esperado a cassação inteira sem dirigir, os 3 anos teriam começado com essa reabilitação posterior. O exemplo é apenas ilustrativo.

Preciso do FR-44 para uma habilitação especial por necessidade?

Sim. A página de perguntas sobre DUI do FLHSMV diz que, na reabilitação, seja para uma habilitação especial, seja para uma habilitação completa, o motorista deve fazer os exames exigidos, pagar as taxas e, em uma condenação por DUI posterior a 1º de outubro de 2007, obter o formulário FR-44. Portanto, uma habilitação para fins de trabalho vem com a mesma etapa do seguro. Os prazos de espera e a audiência estão em nossa página sobre a habilitação especial após um DUI na Flórida.

Uma seguradora pode recusar ou cancelar a cobertura?

O artigo 627.7275(2) exige que as seguradoras que vendem cobertura de automóveis na Flórida ofereçam, "sujeito às restrições habituais de subscrição das seguradoras" (tradução livre), uma apólice para o motorista que reabilita a habilitação após uma suspensão ou cassação por DUI. Depois que essa apólice entra em vigor, seus limites de lesão corporal, danos materiais e proteção contra lesões pessoais não podem ser reduzidos abaixo dos mínimos exigidos durante o período da apólice. O mesmo inciso permite que a seguradora cancele se o segurado nomeado, ou outro motorista que mora na casa ou costuma dirigir o carro segurado, tiver a habilitação suspensa ou cassada durante a vigência, e não exige uma oferta que contrarie as regras de subscrição da seguradora (s. 627.7275(2)(d), (e)).

Deixar a cobertura exigida caducar tem consequências próprias. A página de seguros do FLHSMV avisa que não manter a cobertura exigida "pode resultar na suspensão da sua habilitação ou do registro e na exigência de pagar uma taxa de reabilitação de até $500" (tradução livre), e que não existe habilitação temporária nem especial para suspensões ligadas ao seguro.

Erros comuns

• Procurar uma cobertura FR-44 logo após a prisão, antes que alguém saiba como o caso vai terminar.
• Supor que os 3 anos correm a partir da data da condenação, quando o FLHSMV os conta a partir da reabilitação.
• Voltar antes da hora aos limites comuns porque a apólice foi renovada, o que pode colocar a habilitação em risco.
• Cancelar a cobertura de um carro antes de devolver a placa, algo contra o qual o FLHSMV adverte.
• Deixar outro motorista da casa com a habilitação suspensa usar o carro segurado, o que pode dar à seguradora um direito de cancelamento pelo artigo 627.7275(2)(d).

O que fazer esta semana

1. Confirme se o seu caso terminou em uma condenação ou declaração por DUI; se ainda estiver aberto, o FR-44 ainda não é exigido.
2. Se você foi condenado, verifique as datas da cassação e decida, com seu advogado, se vai pedir uma habilitação especial.
3. Pergunte à sua seguradora, ou a um corretor, se ela emite apólices FR-44, e deixe o registro pronto antes da data de reabilitação.
4. Marque no calendário a data de reabilitação e a data três anos depois.
5. Guarde a apólice e a confirmação do FR-44 junto com os documentos da sua habilitação.

Perguntas frequentes

O FR-44 é o mesmo que o SR-22?

Não. O FLHSMV descreve o SR22 como um registro que certifica a cobertura de lesão corporal e danos materiais para cumprir as regras de reabilitação da Lei de Responsabilidade Financeira, enquanto o FR-44 é o registro que sua página de DUI exige após uma condenação por DUI, com os limites muito mais altos do artigo 324.023.

Preciso do FR-44 se não tenho carro?

O estatuto abrange "todo proprietário ou condutor" (tradução livre) de um veículo que deva ser registrado na Flórida ou que esteja no estado. Ele não isenta os motoristas só porque não há carro registrado em seu nome.

O selamento da minha ficha acaba com a exigência do FR-44?

Não. O selamento diz respeito ao histórico de antecedentes criminais, e uma condenação por DUI não pode ser selada de forma alguma. Nossa página sobre se um DUI pode ser selado na Flórida explica quais resultados podem.

O programa para primeiros casos de DUI de Palm Beach leva ao FR-44?

O programa termina, para quem o conclui, com um nolle prosequi na acusação de DUI e uma declaração por direção imprudente. O estatuto liga o FR-44 a uma declaração ou decisão em uma acusação de DUI. As demais condições do programa estão em nossa página sobre o programa para primeiros casos de DUI de Palm Beach County.

Quanto vai custar a cobertura FR-44?

O prêmio é definido pela seguradora, não pelo estado, então nenhuma fonte oficial informa um valor. As taxas e custas judiciais do próprio estado estão em nossa página sobre quanto custa um DUI na Flórida.

E se a seguradora cancelar durante os 3 anos?

Uma falha na cobertura exigida pode levar a uma suspensão, segundo o FLHSMV, e as seguradoras devem informar ao departamento os cancelamentos da cobertura exigida. Substituir a cobertura antes que a apólice antiga termine evita um intervalo sem seguro.

Como o Sr. Mead pode ajudar?

Como o FR-44 depende de como termina a acusação de DUI, a questão do seguro faz parte da defesa do caso desde o início, e não só no posto de habilitação. O Sr. Mead explica como cada resultado possível afetaria a habilitação, a exigência do seguro e a ficha. Cada caso é diferente, e nenhum resultado pode ser prometido. Para uma conversa confidencial, ligue para (561) 362-6677, 24 horas por dia.

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