Um DUI pode ser selado ou eliminado na Flórida?

Depois de uma prisão por DUI na Flórida ficam dois registros separados. Um é o histórico de antecedentes criminais mantido pelo Departamento de Aplicação da Lei da Flórida (FDLE) e pelos tribunais. O outro é o histórico de motorista mantido pelo Departamento de Segurança Rodoviária e Veículos Motorizados (FLHSMV). O selamento e a eliminação (expunction), pelos artigos 943.059, 943.0585 e 943.0595 dos Estatutos da Flórida, alcançam apenas o primeiro. Esta página separa os resultados de um DUI entre os que podem ser limpos e os que não podem, e explica como o processo funciona para um caso de Palm Beach County ou Broward County. Para ver como o Sr. Mead trata a acusação em si, consulte a página principal de defesa em casos de DUI.

A diferença geral entre selar um antecedente, que o esconde da maior parte do público, e eliminá-lo, que vai além, é explicada na nossa página de selamento e eliminação de antecedentes. Aqui o foco é o que é próprio do DUI.

Como funciona limpar um antecedente de DUI, passo a passo?

O caminho depende de como o caso terminou. Quando um caso de DUI termina sem nenhuma decisão de culpa, a maior parte do trabalho acontece automaticamente. Quando é preciso uma ordem judicial, a pessoa tem de fazer o pedido primeiro ao FDLE e depois ao tribunal. Em ordem, os passos são estes:

As regras gerais por trás desses passos estão explicadas em se você pode selar ou eliminar um antecedente. A sequência completa de pedidos, com os custos, está em como selar ou eliminar um antecedente, passo a passo.

1. O caso termina. O Ministério Público estadual nunca apresenta acusação, a retira, ou o tribunal a arquiva, ou o caso chega a uma declaração ou a um julgamento. O desfecho exato de cada acusação decide tudo o que vem depois.
2. O selamento automático, quando se aplica. Se nenhuma acusação foi apresentada, todas foram retiradas ou arquivadas, ou a pessoa foi absolvida de todas, o Cartório envia ao FDLE uma decisão certificada. O FDLE sela o antecedente e avisa o Cartório, que então mantém confidencial o processo judicial relacionado (s. 943.0595(3)).
3. O certificado de elegibilidade, quando é preciso uma ordem judicial. A pessoa apresenta ao FDLE um pedido com firma reconhecida, uma decisão certificada do Cartório do condado onde o caso foi apresentado, as impressões digitais colhidas por um órgão policial e uma taxa não reembolsável de $75. Um pedido de eliminação também precisa de uma declaração certificada por escrito do Ministério Público (ss. 943.059(2), 943.0585(2); instruções do FDLE).
4. A petição. Com o certificado, que vale por 12 meses, a pessoa apresenta uma petição ao tribunal e jura que cumpre as regras de elegibilidade. Uma cópia é entregue ao Ministério Público e ao órgão que fez a prisão, que podem responder (s. 943.059(3), (5)(a)).
5. A ordem. Se o juiz conceder, o Cartório certifica cópias para o Ministério Público e para o órgão que fez a prisão, e o FDLE encaminha a ordem ao FBI (s. 943.059(5)(b)). O estatuto diz que um pedido de selamento "pode ser negado a critério exclusivo do tribunal" (s. 943.059(4)(e)) (tradução livre).

Onde o caso foi apresentado importa para a papelada. Um DUI de Boca Raton ou de Delray Beach costuma correr no South County Courthouse, mas a decisão certificada vem do Cartório do Tribunal de Circuito do condado, como explica nossa página sobre os tribunais e fatos locais de Palm Beach County. Os casos de Broward funcionam da mesma forma pelo Cartório de Broward.

Quais resultados de um DUI podem ser selados ou eliminados?

Um antecedente selado por ordem judicial porque a adjudicação foi suspensa pode ser considerado depois para eliminação, mas o artigo 943.0585(1)(h) em geral exige que ele fique selado antes por pelo menos 10 anos.

Por que uma condenação por DUI não pode ser selada?

Porque a lei transforma toda condenação por DUI em uma adjudicação de culpa. O artigo 316.656(1) diz que nenhum tribunal pode "suspender, adiar ou deixar de declarar a culpa ou a imposição da sentença por qualquer violação do s. 316.193" (tradução livre), o estatuto do DUI. O selamento por ordem judicial, por sua vez, só está aberto a quem não foi declarado culpado de "nenhum dos atos decorrentes da prisão ou da suposta atividade criminosa a que se refere a petição de selamento" (s. 943.059(1)(c)) (tradução livre). A eliminação tem a mesma condição (s. 943.0585(1)(e)). Juntas, essas regras não deixam nenhum caminho para uma condenação por DUI.

O efeito pode se estender a outros antecedentes. Os dois estatutos também exigem que a pessoa nunca tenha sido declarada culpada de nenhum crime na Flórida (ss. 943.059(1)(b), 943.0585(1)(d)), então uma condenação por DUI pode impedir depois o selamento de uma prisão sem relação com ela. Muitos outros casos na Flórida permitem suspender a adjudicação, e é por isso que a diferença importa. Nossa página sobre o que significa a suspensão da adjudicação na Flórida explica como ela funciona em outros casos.

O que muda a resposta?

• As palavras "em todas as acusações". O selamento automático só se aplica quando todas as acusações foram retiradas, arquivadas ou terminaram em absolvição (s. 943.0595(2)(a)). Uma prisão por DUI muitas vezes traz uma segunda acusação, e uma declaração nessa acusação significa que a condição não se cumpre. As formas pelas quais um caso inteiro pode terminar cedo estão em se as acusações criminais podem ser retiradas na Flórida.
• O tipo de acusação. Acusações por crime grave violento ou por certos crimes sexuais ficam fora do selamento automático (s. 943.0595(2)(a)). Uma acusação de DUI como contravenção não é nenhuma das duas.
• Qualquer adjudicação anterior. Uma única adjudicação de culpa anterior por qualquer crime na Flórida impede o selamento e a eliminação por ordem judicial (ss. 943.059(1)(b), 943.0585(1)(d)).
• Um selamento ou eliminação anterior. Uma pessoa que já obteve um selamento ou uma eliminação por ordem judicial em geral não se qualifica para outro (s. 943.059(1)(e)). O FDLE diz claramente: uma pessoa que age com base nesses estatutos "tem direito a um selamento ou eliminação por ordem judicial na vida" (tradução livre). O selamento automático não tem esse limite (s. 943.0595(2)(b)).
• A supervisão ainda em curso. Uma pessoa que ainda está em liberdade condicional ou sob outra supervisão do tribunal pelo caso ainda não se qualifica (s. 943.059(1)(d)).
• O critério do juiz. Cumprir todas as regras dá direito a um certificado, não a uma ordem garantida (s. 943.059(4)(e)).

E o programa para primeiros casos de DUI de Palm Beach?

O programa do Ministério Público estadual para alguns acusados de um primeiro DUI em Palm Beach County termina, para quem se qualifica e o conclui, com uma "declaração de culpa por direção imprudente (a adjudicação será suspensa)" (tradução livre) e um nolle prosequi sobre a acusação de DUI. Uma declaração por direção imprudente com a adjudicação suspensa não é bloqueada pelo artigo 316.656, então o selamento por ordem judicial pode ficar disponível depois que as outras condições do artigo 943.059 forem cumpridas. As condições completas estão na nossa página sobre o programa para primeiros casos de DUI de Palm Beach County.

As fichas das faixas do programa merecem uma leitura cuidadosa antes de qualquer declaração. Cada faixa lista uma "declaração de culpa por se recusar intencionalmente a assinar e aceitar a notificação, com adjudicação" (tradução livre), uma segunda acusação que o programa permite, e a faixa da recusa diz que a declaração por recusar o teste de DUI pode ter a adjudicação suspensa "ou uma adjudicação (que será decidida caso a caso)" (tradução livre). Recusar-se intencionalmente a aceitar e assinar uma notificação é contravenção de segundo grau (s. 318.14(3)), e o artigo 943.059(1)(c) examina cada ato decorrente da mesma prisão. Como essas condições afetam o selamento em um caso específico é uma questão a resolver com um advogado antes da declaração, não depois. Os limites gerais das declarações por delitos menores estão explicados em se um DUI na Flórida pode ser reduzido para direção imprudente.

Um exemplo prático

Por exemplo, imagine dois motoristas hipotéticos presos na mesma noite no sul de Palm Beach County, cada um sem antecedentes. O resultado do exame de sangue do primeiro motorista chega semanas depois abaixo do limite legal, e o Ministério Público decide não apresentar nenhuma acusação. Não é preciso apresentar mais nada para o histórico criminal: o Cartório envia a decisão ao FDLE, o FDLE sela o antecedente, e o processo judicial passa a ser confidencial. Se depois esse motorista quiser uma eliminação completa, ele pode pedir ao FDLE um certificado com a declaração escrita do Ministério Público.

A segunda motorista é aceita no programa para primeiros casos, apresenta a declaração por direção imprudente com a adjudicação suspensa e cumpre 12 meses de liberdade condicional. O caso dela não foi arquivado em todas as acusações, então não é selado automaticamente. Quando a supervisão termina, ela pode pedir um certificado de elegibilidade para selamento por ordem judicial, mas só se nenhuma acusação daquela prisão tiver terminado em adjudicação e ela não tiver nenhuma adjudicação ou selamento anterior. Se uma acusação por se recusar a assinar terminou com adjudicação, essa questão precisa ser resolvida primeiro. Nenhum dos dois exemplos prevê um resultado em um caso real.

O selamento tira o DUI do meu histórico de motorista?

Não. O histórico de motorista é um arquivo separado mantido pelo FLHSMV, que o artigo 322.20 manda manter "resumos dos registros judiciais de condenações, e avisos de cassação ou suspensão da habilitação ou do direito de dirigir de uma pessoa" (tradução livre). A página do FLHSMV sobre históricos de motorista diz que o histórico completo mostra as suspensões e cassações abertas ou encerradas até o fim do período de guarda, e que "os registros relacionados ao álcool têm um período de guarda de 75 anos" (tradução livre). Selar um histórico de antecedentes criminais pelo capítulo 943 não muda essas regras. Também não muda as consequências de uma condenação para o seguro; elas estão na nossa página sobre o seguro FR-44 depois de um DUI na Flórida.

Erros comuns

• Achar que uma declaração por uma acusação menor é o mesmo que um arquivamento. Não é, e isso muda qual via de selamento se aplica.
• Aceitar uma declaração com adjudicação em uma segunda acusação menor sem perguntar como ela afeta o selamento de toda a prisão.
• Usar o único selamento por ordem judicial em um antecedente antigo e pequeno quando um mais importante pode precisar dele depois.
• Fazer o pedido ao FDLE ainda em liberdade condicional, o que o artigo 943.059(1)(d) não permite.
• Esperar que o selamento limpe o histórico de motorista ou a suspensão administrativa, que o FLHSMV mantém pelas suas próprias regras.
• Esquecer que antecedentes selados continuam disponíveis para alguns empregadores e órgãos de licenciamento listados no artigo 943.059(6).

O que fazer esta semana

1. Descubra exatamente como terminou cada acusação do seu caso, no registro do Cartório ou nos seus documentos.
2. Se o caso ainda está aberto, levante a questão do selamento antes de qualquer acordo ser discutido, não depois.
3. Se o seu caso foi retirado, pergunte ao Cartório se o processo judicial já aparece como confidencial.
4. Peça ao Cartório uma decisão certificada de cada acusação que você quer selar.
5. Liste cada prisão anterior em qualquer lugar da Flórida, com o desfecho de cada uma.
6. Guarde cópias do boletim da prisão e da decisão antes de qualquer selamento, como o FDLE recomenda.

Perguntas frequentes

Um DUI de anos atrás pode ser selado agora?

Só se ele não terminou em condenação por DUI. O tempo, sozinho, não torna elegível uma condenação por DUI, porque a regra da adjudicação do artigo 943.059(1)(c) não tem prazo de validade. Um DUI retirado ou arquivado de anos atrás pode ser verificado para o selamento automático ou para uma ordem judicial.

Há um período de espera antes de eu poder selar um DUI retirado?

O selamento automático acontece quando o Cartório envia a decisão ao FDLE no fim do caso. Para uma ordem judicial, os estatutos não fixam período de espera para um caso arquivado, mas a pessoa não pode mais estar sob supervisão do tribunal por aquela prisão.

Uma prisão por DUI selada vai aparecer em uma checagem de antecedentes?

Para a maioria dos empregadores privados, não: o antecedente selado é confidencial, e a pessoa pode legalmente negar a prisão selada, exceto nas situações listadas no artigo 943.059(6)(b). Elas incluem empregos em órgãos de justiça criminal, a admissão na Ordem dos Advogados da Flórida (Florida Bar), cargos de trabalho com crianças, idosos ou pessoas com deficiência, e a compra de armas de fogo de um comerciante.

Concluir um programa de desvio sela o meu antecedente automaticamente?

Não por si só. O desvio que termina em arquivamento ou em nolle prosequi de todas as acusações se encaixa na regra do selamento automático, enquanto um programa que termina em declaração não. O FDLE aceita um certificado de conclusão pré-julgamento no lugar de uma decisão certificada nos casos de desvio; nossa página sobre o desvio pré-julgamento em Palm Beach e Broward trata dos programas locais.

Posso selar na Flórida um DUI de outro estado?

Os estatutos da Flórida regem os antecedentes da Flórida. Uma condenação ou um antecedente de outro estado segue a lei daquele estado, que esta página não trata.

Quanto custa o selamento?

O FDLE cobra uma taxa de processamento não reembolsável de $75 por um certificado de elegibilidade, paga com ordem de pagamento, cheque administrativo ou cheque pessoal; o FDLE não aceita dinheiro em espécie.

Se o meu DUI foi reduzido, a direção imprudente ainda conta como condenação?

Uma adjudicação suspensa significa que o tribunal não declarou formalmente a culpa, o que mantém aberta a porta do selamento pelo artigo 943.059. Outros estatutos definem "condenação" à sua maneira; a custa judicial do Crime Stoppers do artigo 938.06, por exemplo, conta uma declaração "independentemente de a adjudicação ser suspensa" (tradução livre).

Como o Sr. Mead pode ajudar?

Se um antecedente poderá um dia ser selado é decidido pela forma como o caso termina, então a hora de pensar nisso é enquanto o caso ainda está aberto. O Sr. Mead explica como cada resultado possível afetaria os antecedentes criminais, o histórico de motorista e um selamento futuro, antes que qualquer declaração seja apresentada. Cada caso é diferente, e nenhum resultado pode ser prometido. Para uma conversa confidencial, ligue (561) 362-6677, 24 horas por dia.

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