Sou elegível para selar ou eliminar meus antecedentes na Flórida?

A Flórida tem dois remédios por ordem judicial. O selamento, pela seção 943.059, torna um antecedente sigiloso, mas o mantém disponível para certos órgãos. A eliminação (expunction), pela seção 943.0585, faz os órgãos destruírem o antecedente, exceto que o FDLE guarda uma cópia sigilosa. Os dois começam com um certificado de elegibilidade do FDLE, e o FDLE afirma que "você tem direito a um selamento ou a uma eliminação por ordem judicial na vida" (tradução livre). Como o Sr. Mead ajuda nesse processo está na nossa página sobre a eliminação de antecedentes.

Como a elegibilidade é decidida, passo a passo?

1. Verifique o crime. Se o antecedente é uma condenação por um crime da lista do s. 943.0584, ele nunca pode ser selado nem eliminado; uma declaração de culpa com adjudicação suspensa conta como condenação para essa lista.
2. Verifique como este caso terminou. Não pode haver declaração de culpa (nem declaração de delinquência juvenil) por nenhum ato desta prisão (ss. 943.059(1)(c), 943.0585(1)(e)).
3. Verifique todo o seu histórico. Você nunca pode ter sido declarado culpado de um crime na Flórida, nem declarado infrator juvenil por um crime grave ou por certas contravenções da lista (ss. 943.059(1)(b), 943.0585(1)(d)).
4. Verifique a supervisão. Você não pode mais estar sob supervisão do tribunal por este caso (ss. 943.059(1)(d), 943.0585(1)(f)).
5. Verifique remédios anteriores. Você nunca pode ter tido antes um selamento ou uma eliminação por ordem judicial, com uma exceção para eliminar um antecedente que já ficou selado por 10 anos (ss. 943.059(1)(e), 943.0585(1)(g)).
6. Faça o pedido ao FDLE. Só então o FDLE emite um certificado de elegibilidade, necessário antes que o tribunal possa agir. O processo está descrito em como selar ou eliminar um antecedente na Flórida, passo a passo.

Selamento ou eliminação: qual serve para o meu caso?

Muitos casos arquivados e com absolvição são selados sem nenhum pedido, um processo separado explicado em se o seu antecedente na Flórida já está selado automaticamente. O selamento automático não gasta o único selamento ou eliminação por ordem judicial, e não há limite para quantas vezes uma pessoa pode recebê-lo (s. 943.0595(2)(b)).

Antecedentes de casos antes dos 18 anos têm regras próprias, incluindo a eliminação automática aos 21 ou aos 26 anos, explicadas em se um antecedente juvenil pode ser eliminado. Depois que um antecedente é selado, o que muda nos pedidos de emprego e de moradia está em o que empregadores e locadores podem ver depois do selamento. Uma ordem judicial não alcança sites particulares; as fotos de fichamento têm sua própria lei de remoção, tratada em como fazer uma foto de fichamento ser retirada.

Quais crimes nunca podem ser selados nem eliminados?

A seção 943.0584 lista os crimes que tornam um antecedente inelegível se a pessoa foi condenada, o que aqui significa uma decisão de culpa depois de um julgamento ou uma declaração de culpa ou de não contestação, "seja ou não suspensa a adjudicação" (tradução livre). Entre eles:

• Ameaça de agressão ou agressão física contra um familiar ou membro da casa, e qualquer ameaça de agressão agravada, agressão física grave, agressão doméstica por estrangulamento ou agressão física agravada (s. 943.0584(2)(f) a (h)). As regras dos casos domésticos estão em o que traz uma condenação por agressão doméstica.
• Perseguição ou perseguição agravada, sequestro, cárcere privado, atrair uma criança e tráfico de pessoas (s. 943.0584(2)(i) a (l)).
• Invasão de residência, roubo, roubo de veículo com violência (carjacking), roubo com invasão de casa e incêndio criminoso (s. 943.0584(2)(p) a (u)). Por que a "residência" importa está em se a invasão de domicílio é sempre crime grave.
• Fabricação de substância controlada e tráfico de drogas (s. 943.0584(2)(ff), (gg)).
• Qualquer crime definido no capítulo 794 ou no s. 847.0135, crimes libidinosos envolvendo menor de 16 anos e qualquer crime que seja base para o registro como agressor ou predador sexual (s. 943.0584(2)(m), (o), (cc), (hh)).
• Homicídio doloso, homicídio culposo, homicídio com veículo, maus-tratos infantis e maus-tratos infantis agravados, abuso de idosos, terrorismo e outros da lista do estatuto.

O DUI não está nessa lista, mas uma condenação por DUI não pode ser selada por outro motivo: o tribunal não pode suspender a adjudicação em um DUI (s. 316.656(1)), então qualquer condenação por DUI é uma declaração de culpa. Veja se um DUI pode ser selado ou eliminado.

Qual histórico anterior impede a elegibilidade?

O impedimento olha todo o seu histórico na Flórida, não só o caso que você quer limpar. Você não é elegível se já foi declarado culpado de qualquer crime na Flórida; a orientação do próprio FDLE lê isso de forma mais ampla, como observado nas perguntas abaixo. Como menor, você não é elegível se foi declarado infrator juvenil por qualquer crime grave, ou por uma de 13 contravenções da lista, entre elas ameaça de agressão, agressão física, porte de arma oculta, porte ostensivo, exposição dos órgãos sexuais, furto simples e crueldade com animais, a menos que esse antecedente juvenil tenha sido eliminado pelo s. 943.0515 (s. 943.059(1)(b)). Uma adjudicação suspensa em um caso anterior não impede, por si só, a elegibilidade, e esse é um dos motivos pelos quais a forma de uma declaração de culpa importa, como explicado em o que é a adjudicação suspensa.

O que muda a resposta?

• Declaração de culpa ou adjudicação suspensa. Uma única declaração de culpa em qualquer momento do seu histórico na Flórida acaba com a elegibilidade para os dois remédios (ss. 943.059(1)(b), 943.0585(1)(d)).
• A supervisão. A liberdade condicional deve ter terminado; o FDLE pede documentos que mostrem o fim da condicional.
• O desvio. Um programa de intervenção antes do julgamento ou de desvio concluído costuma terminar em arquivamento, e o FDLE aceita um certificado ou carta de conclusão no lugar de uma decisão certificada. Os programas estão comparados em o desvio antes do julgamento em Palm Beach e Broward.
• Antecedentes juvenis. Um menor que conclui um desvio pode eliminar a prisão pelo s. 943.0582, e um antecedente juvenil em geral é eliminado aos 21 anos, a menos que o menor tenha sido classificado como infrator sério ou habitual (s. 943.0515). O processo juvenil está em o que acontece depois da prisão de um menor.
• Prisões por engano. Uma prisão feita contra a lei ou por engano pode ser eliminada por via administrativa com um pedido apoiado pelo órgão que prendeu ou pelo Ministério Público estadual (s. 943.0581).
• Vítimas de tráfico de pessoas. Há uma eliminação separada para crimes cometidos enquanto a pessoa era vítima de tráfico de pessoas (s. 943.0583).
• O critério do tribunal. Mesmo uma pessoa elegível não tem direito ao selamento; o tribunal pode negá-lo (s. 943.059(4)(e)).

Um exemplo prático

Por exemplo, imagine uma mulher hipotética de 30 anos cujo único antecedente é uma prisão em Palm Beach em 2019 por furto qualificado de terceiro grau que terminou em declaração de culpa com adjudicação suspensa e 18 meses de liberdade condicional, que ela cumpriu. O furto qualificado não está na lista do s. 943.0584, ela nunca foi declarada culpada, não está mais sob supervisão e nunca selou nada, então poderia pedir ao FDLE um certificado de elegibilidade para o selamento. Ela ainda não poderia pedir a eliminação; depois que o antecedente ficasse selado por 10 anos, a eliminação poderia ficar disponível pelo s. 943.0585(1)(h). Se o mesmo caso tivesse envolvido uma invasão de residência, a adjudicação suspensa não ajudaria: esse crime nunca pode ser selado. Esta ilustração não é uma previsão para nenhum caso.

Erros comuns

• Usar o único selamento da vida em um caso pequeno quando vem um mais importante.
• Supor que um caso arquivado ainda precisa de um pedido, quando ele pode já estar selado automaticamente.
• Esquecer uma antiga declaração de culpa, mesmo por contravenção, que acaba com a elegibilidade.
• Fazer o pedido ainda em liberdade condicional.
• Achar que uma adjudicação suspensa em um crime da lista, como a agressão doméstica, pode ser selada.
• Não pegar cópias certificadas do processo antes que uma eliminação as torne indisponíveis.

O que fazer esta semana

1. Liste cada prisão que você já teve na Flórida, com o condado e a data aproximada.
2. Obtenha a decisão certificada de cada caso no Cartório do condado onde ele foi apresentado.
3. Encontre a prova de que qualquer liberdade condicional terminou.
4. Compare cada crime com a lista do s. 943.0584.
5. Decida com um advogado se o selamento ou a eliminação é o melhor uso do seu único remédio por ordem judicial.

Perguntas frequentes

Quantas vezes posso selar ou eliminar na Flórida?

O selamento ou a eliminação por ordem judicial está disponível uma vez na vida, com a exceção de eliminar um antecedente que antes ficou selado por 10 anos (s. 943.0585(1)(g), (h)). O selamento automático não tem limite (s. 943.0595(2)(b)).

Posso selar um caso se a adjudicação foi suspensa?

Sim, se o crime não estiver na lista de inelegíveis e você cumprir as outras condições; nesse caso você não foi declarado culpado (s. 943.059(1)).

Posso eliminar um caso que terminou com adjudicação suspensa?

Não de imediato. A eliminação desse antecedente exige que ele antes tenha ficado selado por pelo menos 10 anos (s. 943.0585(1)(h)).

Uma condenação em outro estado conta?

As duas fontes oficiais divergem. Os estatutos excluem uma pessoa "declarada culpada neste estado" (tradução livre) (ss. 943.059(1)(b), 943.0585(1)(d)), enquanto as perguntas frequentes do FDLE dizem que uma declaração de culpa como adulto "em qualquer jurisdição" (tradução livre) torna o antecedente inelegível e que o FDLE verifica registros estaduais, nacionais e de crimes de trânsito. Qualquer condenação de outro estado deve ser revista antes do pedido. Um selamento ou uma eliminação obtidos em outro estado não desqualificam, por si sós, um pedido na Flórida, segundo o FDLE.

Quanto custa?

O FDLE cobra uma taxa de processamento não reembolsável de US$ 75 por vale postal, cheque administrativo ou cheque pessoal, e o Cartório cobra taxas de protocolo; a coleta de digitais também pode ter custo. Os detalhes estão no guia passo a passo.

Um juiz pode negar mesmo se eu for elegível?

Sim. O estatuto diz que o selamento não é um direito e pode ser negado "a exclusivo critério do tribunal" (tradução livre) (s. 943.059(4)(e)).

Como o Sr. Mead pode ajudar?

A prática do Sr. Mead é dedicada inteiramente à defesa criminal, com mais de três décadas nos tribunais do sul da Flórida. Como o remédio por ordem judicial só pode ser usado uma vez, a primeira decisão é qual antecedente limpar e se o selamento ou a eliminação serve melhor para ele. O escritório fica em Boca Raton, fala-se espanhol e português, e você pode ligar 24 horas.

Cada caso é diferente, e nenhum resultado pode ser prometido. Se você quer saber se o seu antecedente se qualifica, uma ligação confidencial para (561) 362-6677 é um bom primeiro passo.

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