O que empregadores e locadores podem ver depois que meu antecedente é selado na Flórida?

O selamento tem a ver principalmente com verificações de antecedentes. Depois que um tribunal ordena selar um antecedente, o Departamento de Aplicação da Lei da Flórida (FDLE) deixa de entregá-lo ao público, e a lei permite que você responda à maioria das perguntas como se a prisão nunca tivesse acontecido. A eliminação vai além: os órgãos destroem suas cópias. Como o escritório cuida dos dois está na nossa página sobre a eliminação de antecedentes.

O que acontece com o antecedente depois da ordem, passo a passo?

1. O juiz assina a ordem. O selamento nunca é automático depois de um pedido; o tribunal decide "a exclusivo critério do tribunal" (tradução livre) (s. 943.059(4)(e)). Como chegar a esse ponto está em como selar ou eliminar um antecedente, passo a passo.
2. O Cartório envia cópias certificadas. Elas vão para o Ministério Público estadual e para o órgão que fez a prisão, e para qualquer órgão que, pelos registros do tribunal, tenha recebido o antecedente (s. 943.059(5)(b)).
3. O órgão que fez a prisão repassa. Ele deve enviar a ordem a cada órgão com quem compartilhou o antecedente, e o FDLE repassa a ordem ao FBI (s. 943.059(5)(b)).
4. O FDLE cumpre e avisa. O FDLE sela seu registro e envia uma carta ao órgão que fez a prisão e aos demais órgãos de justiça criminal envolvidos.
5. As verificações públicas deixam de mostrá-lo. O antecedente selado se torna sigiloso e só fica disponível para as pessoas e entidades que o estatuto lista (s. 943.059(6)(a)).

Quem ainda vê um antecedente selado ou eliminado?

Em um antecedente selado, as entidades listadas podem ver o antecedente inteiro. Em um eliminado, o FDLE guarda uma cópia, mas só a entrega com ordem judicial; à maioria das entidades listadas só se informa que existe um antecedente, e o FDLE diz que a busca delas retorna "Criminal History Record Expunged Pursuant to Florida Statutes 943" (antecedente criminal eliminado conforme os Estatutos da Flórida 943). Funcionários dessas entidades que revelem a existência de um antecedente selado a alguém de fora da decisão de contratação ou de licença cometem contravenção de primeiro grau (s. 943.059(6)(d)).

Posso mesmo responder "não" em um formulário de emprego?

Sim, fora das exceções listadas. A pessoa a quem se refere um antecedente selado "pode legalmente negar ou deixar de reconhecer as prisões cobertas pelo antecedente selado" (tradução livre) (s. 943.059(6)(b)), e as mesmas palavras aparecem para os antecedentes eliminados (s. 943.0585(6)(b)). O estatuto acrescenta que a pessoa não pode ser acusada de perjúrio nem responsabilizada por declaração falsa por não mencionar ou não reconhecer o antecedente (ss. 943.059(6)(c), 943.0585(6)(c)). Essa proteção cobre só a prisão da ordem. Uma segunda prisão que não foi selada ainda precisa ser respondida com a verdade.

As exceções importam mais para quem está indo para o magistério, a enfermagem, o cuidado infantil, a polícia, a faculdade de direito ou o ramo de seguros. Se o formulário vem de uma das entidades listadas, responda por completo e deixe o antecedente falar por si.

De onde empregadores e locadores tiram os antecedentes?

O histórico criminal de adultos na Flórida é público, a menos que esteja selado ou eliminado. O FDLE o vende a empregadores particulares e a outros solicitantes não criminais por US$ 24 por nome (s. 943.053(3)(a), (e)). Quando uma lei estadual exige verificação de antecedentes, a parte da Flórida deve vir do FDLE, e um fornecedor particular só pode entregá-la se a obtiver diretamente do FDLE em cada pedido (s. 943.053(12)). Depois do selamento, essas verificações do FDLE deixam de mostrar a prisão a solicitantes particulares.

O problema são as cópias feitas antes. O FDLE avisa que uma ordem de selamento ou de eliminação "não consegue eliminar todas as informações" (tradução livre) da internet, que os sites de fotos de fichamento e de prisões mantidos por empresas particulares não estão sujeitos à ordem, e que o FDLE não tem poder para obrigá-los a apagar nada. O FDLE observa que algumas dessas empresas podem ser agências de informações de consumidores cobertas pela lei federal Fair Credit Reporting Act. As fotos de fichamento têm sua própria regra de remoção na Flórida, explicada em como fazer uma foto de fichamento ser retirada. O processo judicial está em se o selamento tira um caso do site do Cartório.

O que muda a resposta?

• Selamento ou eliminação. A lista de exceções da eliminação tem nove itens e deixa de fora a compra de armas e as licenças de porte de arma oculta; a do selamento tem onze (ss. 943.059(6)(b), 943.0585(6)(b)).
• Uma adjudicação suspensa selada, dez anos depois. Um antecedente selado porque a adjudicação foi suspensa pode se tornar elegível para eliminação depois de ficar selado por pelo menos 10 anos, se for elegível no mais (s. 943.0585(1)(g), (h)).
• O selamento automático. Um antecedente selado automaticamente depois de um arquivamento ou absolvição tem "o mesmo efeito" (tradução livre) de um selamento por ordem judicial (s. 943.0595(3)(d)), mas os órgãos locais mantêm suas próprias cópias (s. 943.0595(3)(c)). Veja se o seu antecedente foi selado automaticamente.
• Antecedentes juvenis. A maioria já é sigilosa e é eliminada por lei aos 21 ou 26 anos (s. 943.0515), como tratado em se um antecedente juvenil pode ser eliminado.
• Como o caso terminou. Uma declaração de culpa não pode ser selada de forma alguma (s. 943.059(1)(b)). Se a declaração de culpa incluiu adjudicação suspensa está explicado em o que é a adjudicação suspensa.
• DUI e crimes de trânsito. O FDLE confere os registros de direção ao decidir a elegibilidade, e uma condenação por DUI não pode ser selada; veja se um DUI pode ser selado ou eliminado.
• Verificações federais e de outros estados. O FDLE repassa a ordem ao FBI (s. 943.059(5)(b)), mas outros estados e os órgãos federais aplicam regras próprias. Faça revisar qualquer pedido de outro estado.

Um exemplo prático

Por exemplo, imagine uma mulher hipotética de Delray Beach cuja acusação de posse de 2019 terminou com adjudicação suspensa depois que ela cumpriu a liberdade condicional, e cujo antecedente um juiz depois selou. Ela se candidata a uma vaga de gerente de escritório em uma empresa particular e a um apartamento em Boca Raton. Nem o empregador nem o locador estão na lista de exceções, então ela pode responder "não" a uma pergunta sobre prisões, e uma verificação do FDLE pedida por qualquer um deles não mostraria a prisão selada. Dois anos depois, ela se candidata a trabalhar como auxiliar em uma escola primária pública. Um distrito escolar está na lista (s. 943.059(6)(b)6.), então ela deve revelar a prisão selada, e o distrito pode ver o antecedente inteiro. Se um site particular de fotos de fichamento ainda mostra a foto antiga, a ordem de selamento sozinha não vai retirá-la. Esta ilustração não é uma previsão para nenhum caso.

Erros comuns

• Negar uma prisão selada em um formulário de uma escola, de um empregador de saúde ou de um órgão de justiça criminal, que são exceções listadas.
• Esquecer que o direito de negar cobre só a prisão da ordem, não outras prisões.
• Supor que o selamento apaga as cópias guardadas por sites de antecedentes ou arquivos de notícias.
• Não guardar uma cópia certificada da ordem para mostrar a uma empresa de verificação que informe uma prisão antiga.
• Escolher o selamento quando a eliminação estava disponível, sem pesar as diferenças para armas e para a licença de porte de arma oculta.

O que fazer esta semana

1. Encontre sua ordem certificada e guarde cópias junto com seus documentos importantes.
2. Leia a pergunta sobre antecedentes de cada formulário e decida se o empregador ou a entidade de licenciamento é uma das exceções listadas.
3. Se não tem certeza de que a ordem foi cumprida, peça uma Revisão Pessoal do seu registro no FDLE.
4. Pesquise seu nome na internet e liste os sites particulares que ainda mostram a prisão ou a foto de fichamento.
5. Se um relatório de antecedentes mostrar uma prisão selada, envie à empresa de verificação uma cópia da ordem e peça a correção.
6. Pergunte a um advogado se um antecedente selado pode ser eliminado depois na sua situação.

Perguntas frequentes

Um locador pode ver meu antecedente selado?

Não pela verificação pública do FDLE, e os locadores não estão nas listas de exceções do estatuto, então você pode negar a prisão selada. As cópias que uma empresa particular de verificação de inquilinos reuniu antes do selamento não são cobertas pela ordem em si.

Um antecedente selado aparece na verificação para compra de arma?

Sim. Um antecedente selado continua disponível para os órgãos de justiça criminal nas verificações para compra de arma de fogo (s. 943.059(6)(a)3.), e comprar de um vendedor licenciado é uma exceção listada (s. 943.059(6)(b)7.).

Posso perder minha proteção se mentir em um formulário da lista?

A proteção contra perjúrio se aplica "ressalvadas as exceções" (tradução livre) (s. 943.059(6)(c)). Negar uma prisão selada a uma entidade listada não está protegido.

Um antecedente selado ainda conta em um novo caso criminal?

Sim. Um réu em um processo criminal deve reconhecê-lo, e os juízes e promotores podem vê-lo (s. 943.059(6)(a), (b)2.).

Onde consigo ajuda gratuita com o selamento no sul da Flórida?

O Ministério Público estadual de Broward faz oficinas gratuitas de selamento e eliminação a cada poucos meses e responde perguntas sobre elegibilidade pelo 954-831-6955. Em Miami-Dade, a Defensoria Pública mantém uma Linha de Redenção pelo 305-545-1616. Se você se qualifica está explicado em se você é elegível para selar ou eliminar.

O selamento tira a prisão dos registros da polícia?

Um selamento por ordem judicial vai para o órgão que fez a prisão e para os órgãos com quem ele compartilhou o antecedente (s. 943.059(5)(b)). O selamento automático não obriga outros órgãos a selar (s. 943.0595(3)(c)).

Como o Sr. Mead pode ajudar?

A prática do Sr. Mead é dedicada inteiramente à defesa criminal, com mais de três décadas nos tribunais do sul da Flórida. Um antecedente selado ou eliminado só ajuda se for o remédio certo e a ordem for cumprida, e ele pode revisar as duas coisas. O escritório fica em Boca Raton, fala-se espanhol e português, e você pode ligar 24 horas.

Cada caso é diferente, e nenhum resultado pode ser prometido. Se uma prisão antiga está atrapalhando sua vida, uma ligação confidencial para (561) 362-6677 é um bom primeiro passo.

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