Meu antecedente na Flórida já está selado automaticamente?

A seção 943.0595 criou o selamento automático para que as pessoas cujos casos nunca terminaram em declaração de culpa não precisassem fazer um pedido ao tribunal. Ele funciona nos bastidores: o Cartório envia a decisão ao FDLE, o FDLE sela seu registro e o Cartório torna o processo judicial sigiloso. Como ninguém recebe uma ordem judicial, muita gente não sabe que isso aconteceu. Como o Sr. Mead ajuda com antecedentes está na nossa página sobre a eliminação de antecedentes.

Como o selamento automático acontece, passo a passo?

1. O caso termina com um resultado que se qualifica. Nenhuma acusação apresentada; arquivamento ou nolle prosequi de todas as acusações; veredito de inocente em todas as acusações; ou sentença absolutória em todas as acusações (s. 943.0595(2)(a)).
2. O Cartório envia ao FDLE. "Ao ser decidido um caso criminal que gera um antecedente criminal elegível para o selamento automático" (tradução livre), o Cartório transmite uma cópia certificada da decisão ao FDLE (s. 943.0595(3)(a)). O FDLE diz que o antecedente é selado "por força de lei" (tradução livre) quando o Cartório envia eletronicamente a decisão que se qualifica.
3. O FDLE sela seu registro. O registro criminal estadual é selado no recebimento (s. 943.0595(3)(a)).
4. O Cartório torna o processo sigiloso. Quando o FDLE avisa o Cartório, o Cartório "deve manter automaticamente o registro judicial relacionado" (tradução livre) como sigiloso (s. 943.0595(3)(b)).
5. Os outros órgãos mantêm os seus. O selamento automático "não exige o selamento por outros órgãos de justiça criminal" (tradução livre), que continuam mantendo seus registros (s. 943.0595(3)(c)).

Quais resultados se qualificam?

Os crimes graves violentos são definidos no s. 776.08 e incluem invasão de domicílio, roubo, ameaça de agressão agravada e agressão física agravada; a lista do s. 943.0435 cobre os crimes sexuais que levam ao registro, explicados em quais condenações exigem o registro como agressor sexual. Para essas acusações, mesmo um arquivamento exige um pedido, se a pessoa for elegível, como explicado em se você é elegível para selar ou eliminar seus antecedentes.

O que um antecedente selado automaticamente significa na prática?

Salvo o que o estatuto prevê, o selamento automático tem "o mesmo efeito" (tradução livre) de um selamento por ordem judicial pelo s. 943.059, e o FDLE e o Cartório só podem revelá-lo das mesmas formas (s. 943.0595(3)(d)). Isso significa que o público não pode obter o registro do FDLE nem o processo judicial, mas os órgãos de justiça criminal, os juízes e os empregadores e órgãos de licenciamento listados no s. 943.059(6)(b) ainda podem, entre eles a The Florida Bar, os órgãos de justiça criminal, as escolas e os órgãos que atendem crianças e adultos vulneráveis, e a verificação para compra de arma de fogo. A pessoa pode legalmente negar ou deixar de mencionar a prisão, exceto nessas situações listadas.

Dois limites importam. Primeiro, a polícia local, o xerife e outros órgãos mantêm seus próprios registros, porque o selamento automático não os obriga a selar (s. 943.0595(3)(c)). Segundo, "não há limite para o número de vezes que uma pessoa pode obter um selamento automático" (tradução livre) (s. 943.0595(2)(b)), e o limite de uma vez para o remédio por ordem judicial conta apenas os selamentos e eliminações pelos ss. 943.059 e 943.0585 e seus antecessores (ss. 943.059(1)(e), 943.0585(1)(g)), então esse remédio continua disponível. A eliminação, que destrói os registros dos órgãos, ainda exige o processo judicial descrito em como selar ou eliminar um antecedente, passo a passo.

Como posso verificar se meu antecedente foi selado?

O FDLE oferece uma Revisão Pessoal gratuita do seu próprio histórico criminal na Flórida pelo s. 943.056, para que você confira a exatidão e conteste qualquer dado incorreto ou incompleto. O pedido deve incluir suas digitais colhidas por um órgão policial ou de justiça criminal, e o FDLE diz que a cópia devolvida não pode ser usada para imigração, emprego, licenciamento ou certificação. Uma busca pública separada, pelo nome, custa US$ 24 por busca, e o FDLE observa que ela cobre apenas informações públicas. Em Palm Beach County, o eCaseView do Cartório mostra os processos públicos, então um caso que não aparece mais lá pode ter se tornado sigiloso; a divisão criminal do Cartório atende pelo (561) 355-2994. O lado judicial do selamento está em se o selamento tira um caso do site do Cartório.

O que muda a resposta?

• Todas as acusações. O arquivamento de algumas acusações com declaração de culpa em outras não se qualifica (s. 943.0595(2)(a)2.).
• A acusação original. Um documento de acusação por crime grave violento ou crime sexual da lista exclui o antecedente, mesmo que depois tenha terminado em arquivamento (s. 943.0595(2)(a)).
• O tipo de arquivamento. Arquivamentos por incapacidade e vereditos por insanidade ficam de fora (s. 943.0595(2)(a)2., 3.).
• O desvio. Um programa que termina em arquivamento ou nolle prosequi de todas as acusações pode levar ao selamento automático; um que termina em declaração de culpa não. Veja o desvio antes do julgamento em Palm Beach e Broward.
• DUI. Um DUI que termina com declaração de culpa por acusação reduzida não é arquivado em todas as acusações; as regras do DUI estão em se um DUI pode ser selado ou eliminado.
• O envio do Cartório. O processo depende de o Cartório enviar a decisão; uma Revisão Pessoal pode confirmar que isso aconteceu.

Um exemplo prático

Por exemplo, imagine uma mulher hipotética presa em Fort Lauderdale por posse de cannabis como contravenção, cujo caso o Ministério Público estadual retirou por nolle prosequi depois que ela concluiu um programa de desvio. Como a acusação não era crime grave violento e todas as acusações foram retiradas, o Cartório de Broward enviaria a decisão ao FDLE, o FDLE selaria seu registro e o processo se tornaria sigiloso, sem nenhum pedido. O único selamento ou eliminação por ordem judicial dela continuaria disponível. O órgão que a prendeu manteria o próprio relatório, então ela ainda poderia escolher pedir a eliminação mais tarde. Se, em vez disso, ela tivesse sido acusada de agressão física agravada e o caso tivesse sido arquivado, o selamento automático não se aplicaria porque a agressão física agravada é crime grave violento; ela precisaria fazer um pedido, e poderia, porque o caso foi arquivado e nunca terminou em condenação. Esta ilustração não é uma previsão para nenhum caso.

Erros comuns

• Pagar por um selamento judicial que já aconteceu automaticamente, e gastar o remédio de uso único.
• Supor que um arquivamento parcial foi selado quando uma acusação terminou em declaração de culpa.
• Supor que o selamento automático apaga o relatório policial ou o registro de fichamento guardados pelos órgãos locais.
• Não conferir o registro do FDLE antes de se candidatar a um emprego ou licença sensível.
• Responder errado uma pergunta sobre antecedentes quando o pedido é uma das exceções listadas.

O que fazer esta semana

1. Encontre a decisão final de cada caso antigo e veja se todas as acusações foram arquivadas, retiradas por nolle prosequi ou terminaram em absolvição.
2. Confira as acusações originais em busca de crimes graves violentos ou crimes sexuais da lista.
3. Peça uma Revisão Pessoal gratuita do FDLE com digitais se tiver dúvidas.
4. Obtenha cópias certificadas de tudo de que possa precisar depois.
5. Pergunte a um advogado se a eliminação por ordem judicial acrescentaria algo no seu caso.

Perguntas frequentes

Preciso fazer alguma coisa para o selamento automático?

Não é preciso nenhum pedido. O Cartório envia a decisão ao FDLE e o FDLE sela o registro (s. 943.0595(3)(a)).

O selamento automático conta como meu único selamento?

Não. O selamento automático não tem limite (s. 943.0595(2)(b)), e a regra de uso único para o remédio por ordem judicial lista apenas os selamentos e eliminações pelos ss. 943.059 e 943.0585 e seus antecessores (s. 943.059(1)(e)).

Por que minha prisão ainda aparece em um site de fotos de fichamento ou da polícia?

O selamento automático cobre o registro do FDLE e o processo judicial; os outros órgãos não são obrigados a selar os seus (s. 943.0595(3)(c)). As fotos de fichamento em sites comerciais podem ser retiradas por uma lei separada, explicada em como fazer uma foto de fichamento ser retirada.

Meu caso foi selado se as acusações foram retiradas antes da denúncia?

Um caso em que nenhum documento de acusação foi apresentado se qualifica, a menos que a prisão tenha sido por um crime excluído (s. 943.0595(2)(a)1.). Por que os casos são retirados está explicado em se as acusações criminais podem ser retiradas antes do julgamento.

Ainda posso eliminar um antecedente selado automaticamente?

O selamento automático não destrói os registros dos órgãos. Se você se qualificar, a eliminação por ordem judicial é um passo separado com requisitos próprios.

O selamento automático vale para antecedentes juvenis?

O estatuto cobre o antecedente criminal "de um menor ou de um adulto" (tradução livre) (s. 943.0595(1)). Os antecedentes juvenis também têm regras próprias de eliminação; veja o que acontece depois da prisão de um menor.

Como o Sr. Mead pode ajudar?

A prática do Sr. Mead é dedicada inteiramente à defesa criminal, com mais de três décadas nos tribunais do sul da Flórida. Saber se um antecedente já está selado evita desperdiçar o remédio judicial de uso único, e é a primeira coisa a conferir antes de uma verificação de antecedentes. O escritório fica em Boca Raton, fala-se espanhol e português, e você pode ligar 24 horas.

Cada caso é diferente, e nenhum resultado pode ser prometido. Se você quer saber como está o seu antecedente, uma ligação confidencial para (561) 362-6677 é um bom primeiro passo.

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