O que acontece se eu recusei o teste do bafômetro na Flórida?

Até 1º de outubro de 2025, a primeira recusa na Flórida custava a habilitação ao motorista, mas não era crime por si só. O capítulo 2025-121 das Leis da Flórida (CS/HB 687, conhecido como "Trenton's Law") mudou isso: o seu título diz que ele "cria uma pena criminal para a primeira recusa a se submeter a um teste de hálito ou de urina após uma prisão por DUI" (tradução livre). Esta página explica a lei da recusa como ela está nos Estatutos da Flórida de 2026, a parte da habilitação e como uma recusa se encaixa em um caso de DUI. Para a abordagem geral do Sr. Mead, consulte a página principal de defesa em casos de DUI.

O que acontece depois de uma recusa, passo a passo?

1. O pedido e os avisos. Depois de uma prisão legal por DUI, o policial pede um teste de hálito ou de urina e dá os avisos do consentimento implícito: a suspensão da habilitação, e que recusar é uma contravenção.
2. A recusa é registrada. O policial preenche uma declaração juramentada de que o teste foi pedido e recusado, que vai para o FLHSMV em até 5 dias com a habilitação e o aviso (s. 322.2615(2)(a)).
3. A suspensão começa. O aviso de suspensão vale a partir da sua data, com uma permissão temporária de 10 dias se a pessoa, fora isso, puder dirigir.
4. Podem vir duas acusações criminais. A acusação de DUI e, se os elementos estiverem presentes, uma acusação separada de recusa pelo artigo 316.1939. As duas vão para o tribunal do condado.
5. A decisão dos 10 dias. O motorista pede uma revisão formal ou informal, ou pede a habilitação restrita imediata se for elegível.
6. Os casos seguem separados. A revisão da habilitação e a acusação criminal de recusa não determinam o resultado uma da outra (s. 316.1939(2), (3)).

O que é a lei de consentimento implícito da Flórida?

Dirigir na Flórida é tratado como consentimento para fazer testes. Pelo artigo 316.1932(1)(a), quem dirige no estado é considerado como tendo consentido em um teste de hálito aprovado, e em um exame de urina nos casos de drogas, se for preso legalmente por um delito cometido enquanto dirigia sob influência. O teste deve estar ligado a uma prisão legal e ser pedido por um policial com motivo razoável. O motorista deve ser avisado de que recusar suspenderá o direito de dirigir por 1 ano, ou por 18 meses depois de uma suspensão anterior por recusa, e de que recusar é uma contravenção. O mesmo artigo diz que a recusa "é admissível como prova em qualquer processo criminal" (tradução livre). As regras que o próprio teste do bafômetro deve seguir estão na nossa página sobre como é feito o teste do bafômetro na Flórida.

Quando uma recusa é crime na Flórida?

O artigo 316.1939 torna a recusa um crime quando todas estas condições se cumprem: o policial tinha causa provável para acreditar que a pessoa dirigia ou tinha o controle físico real do veículo sob influência; a pessoa foi presa legalmente por DUI; a pessoa foi avisada da suspensão da habilitação e de que recusar um teste de hálito ou de urina é contravenção; e a pessoa então recusou. O texto do estatuto cobre testes "de hálito ou de urina". Os exames de sangue são tratados em outra parte da lei de consentimento implícito.

A acusação criminal de recusa e a suspensão da habilitação correm separadamente. O estatuto diz que o resultado do procedimento da habilitação "não afeta uma ação criminal com base neste artigo" (tradução livre), e o resultado do processo criminal não afeta o procedimento da habilitação (s. 316.1939(2) e (3)). A acusação de recusa também é separada da acusação de DUI em si, cujas penas estão na nossa tabela de penas por DUI na Flórida.

Por quanto tempo a habilitação fica suspensa depois de uma recusa?

O policial suspende a habilitação na hora por 1 ano na primeira recusa, ou por 18 meses se a habilitação já foi suspensa antes por recusa (s. 322.2615(1)(b)1.a.). A suspensão começa na data do aviso. O motorista tem os mesmos 10 dias de qualquer prisão por DUI para pedir uma revisão formal ou informal ou para pedir uma habilitação restrita, como explicado em como manter sua habilitação dentro de 10 dias após uma prisão por DUI.

Na revisão de uma suspensão por recusa, o funcionário de audiências decide três coisas: se o policial tinha causa provável, se a pessoa recusou depois de ser solicitada e se a pessoa foi avisada de que a suspensão viria (s. 322.2615(7)(b)). O pedido de habilitação especial, os seus períodos de espera e os seus limites estão na nossa página sobre a habilitação especial por necessidade depois de um DUI na Flórida.

Posso ser obrigado a dar sangue?

Em alguns casos, sim. O resumo do FLHSMV sobre a lei de consentimento implícito diz que o sangue "pode ser colhido em casos de DUI com lesão corporal grave ou morte, por pessoal médico autorizado e com o uso de força razoável pelo policial que fez a prisão, mesmo que o motorista recuse" (tradução livre). O mesmo resumo diz que uma pessoa inconsciente ou, de outra forma, incapaz de recusar é considerada como não tendo retirado o consentimento. São casos de acidente, e um DUI que causa lesão corporal grave ou morte é acusado como crime grave (s. 316.193(3)). Quando e como o sangue pode ser colhido depois de um acidente é explicado em se a polícia pode colher seu sangue depois de um acidente por DUI.

O programa para primeiros casos de DUI de Palm Beach County aceita recusas?

A ficha do programa do Ministério Público estadual lista uma faixa separada para recusas. A lista de elegibilidade permite uma segunda acusação apenas para "1) Primeiras recusas (especificadas nas condições de desvio da Faixa 3)" (tradução livre) e certas acusações por não assinar a notificação. A Faixa 3 inclui uma declaração por direção imprudente e uma "declaração de culpa por recusa a se submeter ao teste de DUI" em que "a adjudicação pode ser suspensa ou declarada (o que será decidido caso a caso)" (tradução livre), junto com uma multa de $500 e custas judiciais e um "aparelho OBRIGATÓRIO de monitoramento de álcool por 6 meses" (tradução livre). A ficha também diz que a elegibilidade de um réu "é determinada a critério exclusivo da unidade de apresentação de casos de D.U.I." (tradução livre). As faixas e as regras de prazo do programa estão na nossa página sobre o programa para primeiros casos de DUI de Palm Beach County. Onde a declaração é apresentada está descrito na nossa página sobre o South County Courthouse em Delray Beach. Se um programa está aberto para você, ou se é uma boa escolha, depende dos fatos.

O que muda a resposta?

• Qual teste foi recusado. O crime do artigo 316.1939 cobre a recusa a um teste de hálito ou de urina "conforme descrito no s. 316.1932" (tradução livre). Um pedido de exame de sangue segue outras regras.
• Os avisos dados. A pessoa precisa ter sido avisada tanto da suspensão de 1 ano ou 18 meses quanto de que recusar é contravenção (s. 316.1939(1)(c), (d)). O que o vídeo mostra que foi dito importa.
• Uma recusa anterior. Uma suspensão anterior por recusa, ou uma multa anterior por recusa em embarcação pelo artigo 327.35215, torna a nova recusa uma contravenção de primeiro grau; os registros do FLHSMV de uma suspensão anterior por recusa são admissíveis e criam uma presunção que pode ser contestada (s. 316.1939(1)(d), (3)).
• A prisão. A pessoa precisa ter sido presa legalmente por DUI, e o policial precisa ter tido causa provável (s. 316.1939(1)(a), (b)).
• A idade. Um motorista menor de 21 anos que recusa enfrenta uma suspensão de 1 ano pelo estatuto separado para menores de 21, explicado em o que acontece quando um motorista menor de 21 anos é parado depois de beber.
• Onde o caso é apresentado. Em Palm Beach County, uma primeira recusa pode se encaixar nas condições da Faixa 3 do Ministério Público citadas acima; Broward tem os seus próprios programas, listados na nossa página sobre o desvio pré-julgamento em Palm Beach e Broward.

Um exemplo prático

Por exemplo, suponha que um motorista hipotético sem antecedentes seja preso por DUI em West Palm Beach e recuse o teste do bafômetro depois de ouvir os avisos. O policial emite um aviso de suspensão por 1 ano e uma permissão de 10 dias, e o motorista é acusado de DUI e de uma primeira recusa, uma contravenção de segundo grau. Dentro de 10 dias, o motorista escolhe entre uma revisão formal, em que o funcionário de audiências decidiria sobre a causa provável, a recusa e se o aviso foi dado, e a habilitação restrita imediata, que o formulário 72034 diz que duraria o ano inteiro em caso de recusa. Se o motorista pedir uma revisão e a suspensão for mantida, a habilitação para fins profissionais só fica disponível 90 dias depois que a última permissão temporária venceu. Enquanto isso, o processo criminal avança no tribunal do condado, onde o Estado precisa provar cada elemento das duas acusações. Este é um caso hipotético, não uma previsão.

Erros comuns

• Acreditar que a primeira recusa ainda é só uma questão de habilitação; desde 1º de outubro de 2025 ela pode ser acusada como crime.
• Achar que ganhar a revisão da habilitação encerra a acusação de recusa, ou o contrário; cada uma é decidida separadamente.
• Perder o prazo de 10 dias, que importa ainda mais com uma suspensão de 1 ano.
• Não conferir se os avisos que aparecem no vídeo correspondem ao que o estatuto exige.
• Dirigir depois que a permissão vence; dirigir sabendo que a habilitação está suspensa é um delito próprio pelo artigo 322.34(2).

O que fazer esta semana

1. Encontre o aviso de suspensão e conte 10 dias a partir da data dele.
2. Veja nos papéis da acusação se há uma acusação separada de recusa pelo artigo 316.1939.
3. Escreva, enquanto está fresco na memória, exatamente o que lhe disseram antes de pedirem o teste.
4. Anote qualquer suspensão anterior por recusa, na Flórida ou na água.
5. Decida com um advogado entre uma revisão formal e a habilitação restrita; a audiência em si é explicada em o que acontece em uma audiência de revisão formal por DUI na Flórida.
6. Guarde em um só lugar a notificação, o aviso e qualquer papel da cadeia ou da fiança.

Perguntas frequentes

Recusar o teste do bafômetro agora é crime na Flórida?

Sim. Desde 1º de outubro de 2025, a primeira recusa a um teste legal de hálito ou de urina, depois dos avisos exigidos e de uma prisão legal por DUI, é uma contravenção de segundo grau; a segunda recusa ou posterior é contravenção de primeiro grau (s. 316.1939(1)).

O promotor pode dizer ao júri que eu recusei?

O artigo 316.1932(1)(a) diz que a recusa "é admissível como prova em qualquer processo criminal" (tradução livre). Como ela é usada em um julgamento é uma questão para o juiz de cada caso.

Posso conseguir uma habilitação especial depois de recusar?

Depois de uma primeira recusa, se a suspensão for mantida, só 90 dias depois que a última permissão temporária venceu. O resumo do FLHSMV diz que não há reabilitação por necessidade depois de duas ou mais recusas.

Uma recusa significa que não posso ser condenado por DUI?

Não. O Estado pode tentar provar o comprometimento com outras provas, como a forma de dirigir, a abordagem e as observações do policial. As penas por uma condenação por DUI são as mesmas com ou sem resultado de teste, exceto as faixas mais altas ligadas a uma leitura de 0.15.

Sou de outro estado. Minha recusa conta lá?

A suspensão da Flórida se aplica ao direito de dirigir na Flórida. Como ela chega à habilitação do seu estado é explicado em o que um DUI na Flórida significa para um motorista de outro estado.

E se eu aceitei um teste depois de ter dito não?

Isso depende dos fatos e do que o policial fez. O estatuto exige uma recusa "depois de ter sido assim informado" e "quando solicitado a fazê-lo" (s. 316.1939(1)(e)) (tradução livre), então a sequência exata no vídeo importa.

Como um caso de recusa é defendido?

Cada elemento do estatuto da recusa precisa ser provado. Isso coloca no centro do caso a abordagem, a prisão e as palavras exatas do aviso: se houve causa provável, se a prisão foi legal, se o motorista foi avisado tanto da suspensão quanto da contravenção, e se o que aconteceu foi de fato uma recusa. O vídeo e o relatório do policial são os primeiros lugares onde procurar essas respostas. O Sr. Mead analisa esse registro desde o início e dá uma avaliação honesta de como o caso está. Nenhum resultado pode ser prometido.

Se você recusou um teste depois de uma abordagem por DUI em Palm Beach ou Broward County, o prazo da habilitação já está correndo. Um telefonema confidencial para o (561) 362-6677 é um bom primeiro passo.

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