Minha multa de trânsito na Flórida é criminal ou civil?

O mesmo formulário de notificação é usado para uma multa de $60 por troca de faixa e para uma contravenção que pode levar à cadeia, então muitos motoristas só percebem qual das duas têm quando o prazo já passou. A diferença controla tudo o que vem depois: se a multa pode ser paga, se os pontos podem ser evitados com a escola, se é preciso ir ao tribunal e se haverá antecedentes criminais. Como o Sr. Mead cuida das acusações criminais de trânsito está na nossa página de crimes de trânsito. As multas civis estão tratadas na nossa página de multas de trânsito.

Como sei qual tipo eu tenho, passo a passo?

1. Encontre o estatuto na notificação. Toda notificação indica o estatuto da acusação. Compare-o com a tabela abaixo.
2. Procure uma data no tribunal e uma linha para assinatura. Uma pessoa notificada por uma infração criminal de trânsito, ou por uma infração que exige audiência obrigatória, "deve assinar e aceitar uma notificação que indique a promessa de comparecer" (s. 318.14(2)) (tradução livre). Recusar-se a assinar é, por si só, uma contravenção de segundo grau (s. 318.14(3)).
3. Veja se aparece o valor de uma multa. Nas infrações civis, o policial deve indicar a penalidade civil do s. 318.18 (s. 318.14(2)).
4. Tente consultá-la on-line. O Cartório de Palm Beach não aceita pagamento on-line para notificações criminais de trânsito, para as que exigem comparecimento obrigatório nem para as de habilitação suspensa, entre outras.
5. Aja dentro do prazo certo. Uma multa civil dá 30 dias para escolher uma opção. Uma notificação criminal dá uma data no tribunal, em geral uma audiência de acusação formal.

Quais acusações comuns são civis e quais são criminais?

O que a lei diz que torna uma multa civil?

O capítulo 316 é o código de trânsito da Flórida. As suas violações são "infrações", a menos que o estatuto lhes dê "uma acusação criminal específica", conforme a lista do s. 318.17 (s. 316.655(1)) (tradução livre). Uma infração é "uma violação não criminal que pode exigir horas de serviço comunitário" depois de um acidente fatal, "mas que não é punível com prisão e para a qual não há direito a julgamento por júri nem a advogado nomeado pelo tribunal" (s. 318.13(3)) (tradução livre). O s. 318.17 lista então as acusações para as quais nenhum dos procedimentos civis está disponível: fuga, abandono do local, DUI, direção imprudente, comunicação falsa de acidente, recusa a uma ordem legal de um policial ou de um bombeiro, obstrução a um policial, e "qualquer outro delito do capítulo 316 classificado como violação criminal" (tradução livre).

Os crimes ligados à habilitação estão no capítulo 322, em que qualquer violação é contravenção, salvo disposição em contrário do capítulo (s. 322.39(1)). É por isso que dirigir sem nenhuma habilitação é crime, enquanto esquecer a habilitação em casa não é.

As audiências civis ainda exigem prova "além de qualquer dúvida razoável" (s. 318.14(6)) (tradução livre), e uma infração civil ainda pode custar caro: um acidente em que alguém morre traz uma penalidade civil de $1,000 e uma suspensão de 6 meses (s. 318.14(5)).

O que são as multas "de comprovação", e por que elas importam?

Algumas notificações parecem criminais, mas na verdade tratam de documentos. Se você foi multado por não estar com a habilitação, o registro ou o cartão do seguro, e pode mostrar ao Cartório um documento válido emitido antes da multa, o Cartório de Palm Beach arquiva a notificação por uma taxa de $10 se você agir em até 30 dias (s. 318.18(2)(b)). A versão do seguro sai mais cara se for ignorada: o Cartório de Palm Beach avisa que não apresentar a comprovação em até 30 dias resulta em multa de $116, mais acréscimos por atraso e suspensão da habilitação, e que reabilitar então custa $150 na primeira vez e $250 nas seguintes, com comprovante de seguro ao FLHSMV.

Dirigir sem habilitação válida é diferente de não portá-la. Pelo s. 322.03, é crime, mas o caso "não pode" terminar em condenação se, antes do comparecimento ao tribunal ou nele, o motorista apresentar uma habilitação que era válida no momento da prisão; o Cartório pode então arquivá-lo por $5 (s. 322.03(7)) (tradução livre).

O que acontece na primeira data no tribunal por uma notificação criminal?

Uma notificação criminal de trânsito é marcada para a audiência de acusação formal no tribunal do condado. Em Palm Beach County, o Ministério Público estadual informa que as audiências de acusação de contravenções, crimes de trânsito e DUI acontecem toda semana no South County Courthouse, em Delray Beach, e no fórum North County, em Palm Beach Gardens. Em Broward, quem não puder comparecer deve procurar o Cartório pessoalmente ou por escrito e preencher um formulário de pedido do réu (Defendant Request Form) para o juiz, e o Cartório avisa que um juiz pode expedir um mandado de prisão e uma suspensão da habilitação pela falta a uma data no tribunal. Os dois Cartórios aceitam pedidos de declaração de insuficiência de recursos para quem não pode pagar um advogado.

O que muda a resposta?

• O conhecimento. Dirigir com a habilitação suspensa é civil sem conhecimento e criminal com ele (s. 322.34(1), (2)); como o conhecimento é provado é explicado em se dirigir com a habilitação suspensa é crime.
• O grau de culpa. A direção descuidada é civil; a direção intencional ou com desprezo temerário é imprudente e criminal, como comparado em direção imprudente versus direção descuidada.
• A velocidade. A 30 mph ou mais acima do limite, a multa continua civil, mas exige audiência; a 50 mph ou mais, o policial também pode acusar o crime de excesso de velocidade perigoso (ss. 318.19, 316.1922).
• Um acidente. Fugir de qualquer acidente é crime; veja o que acontece se você fugiu do local de um acidente.
• A comprovação de regularização. Algumas acusações por falta de habilitação, registro ou seguro, e por suspensões por motivo financeiro, podem ser encerradas com comprovação de regularização e uma suspensão da adjudicação, três vezes na vida (s. 318.14(10)).
• As leis municipais. O Cartório de Broward observa que as acusações por leis municipais e do condado, assim como os crimes de trânsito e as contravenções, exigem comparecimento ao tribunal.

Um exemplo prático

Por exemplo, uma motorista hipotética de Coral Springs é parada na University Drive e recebe duas notificações. Uma é por 24 mph acima do limite, uma infração civil com penalidade base de $175 e 4 pontos, que ela pode pagar, levar à escola de trânsito se for elegível ou contestar em até 30 dias. A outra é por dirigir com a habilitação suspensa, e o policial anota que ela disse saber da suspensão, que vinha de uma multa não paga. Essa segunda notificação é criminal, tem data no tribunal e não pode ser paga on-line nem pelo correio. Se ela reabilitar a habilitação antes do tribunal, poderá declarar no contest com comprovação de regularização e obter uma suspensão da adjudicação, porque a suspensão foi por uma multa vencida (s. 322.34(10), (11)). Esta ilustração não é uma previsão para nenhum caso.

Erros comuns

• Achar que toda notificação pode ser paga on-line e perder uma data criminal no tribunal.
• Faltar à audiência de acusação de uma notificação criminal de trânsito, o que pode levar a um mandado de prisão e a uma suspensão.
• Pagar uma multa civil que soma pontos, quando a escola ou uma audiência estavam disponíveis.
• Não mostrar uma habilitação, um registro ou um cartão de seguro válidos que existiam na época, o que pode fazer a multa ser arquivada por uma taxa pequena.
• Tratar uma multa por excesso de velocidade de 30 mph ou mais como se pudesse ser paga pelo correio; a audiência é obrigatória.

O que fazer esta semana

1. Leia o número do estatuto de cada notificação e compare com a tabela acima.
2. Procure uma data no tribunal, uma assinatura com promessa de comparecimento e o valor de uma multa.
3. Se for uma multa civil, marque o dia 30 e compare as opções em se vale pagar, fazer a escola de trânsito ou pedir uma audiência.
4. Se for uma notificação criminal, anote a data no tribunal e leia se você precisa ir à audiência de acusação formal.
5. Reúna a comprovação de qualquer habilitação, registro ou seguro que estava válido na data da multa.
6. Verifique a situação da sua habilitação na consulta de habilitação do FLHSMV (Driver License Check).

Perguntas frequentes

Posso ir para a cadeia por uma multa de trânsito civil?

Não. Uma infração "não é punível com prisão" (s. 318.13(3)) (tradução livre). Perder o prazo de uma multa civil leva à suspensão da habilitação, não à cadeia (s. 318.15).

Tenho direito a defensor público por uma multa civil?

Não. Não há direito a advogado nomeado pelo tribunal em uma infração (s. 318.13(3)). Em uma acusação criminal de trânsito, quem não pode pagar um advogado pode pedir um.

Posso pagar uma multa criminal de trânsito?

Não como uma civil. Uma notificação criminal é resolvida no tribunal. Broward permite uma declaração por escrito, pedida pelo correio, para quem mora fora de Broward, Miami-Dade e Palm Beach, mas só para declarações de culpa ou de no contest e só se o juiz concordar.

Uma condenação criminal de trânsito entra nos meus antecedentes criminais?

Sim. O FDLE consulta os históricos de motorista ao decidir a elegibilidade para o selamento e diz que uma adjudicação de culpa por um crime, como DUI, dirigir com habilitação suspensa ou direção imprudente, torna um antecedente inelegível. As regras estão em se você pode selar ou eliminar seus antecedentes.

Um DUI pode ser uma multa civil?

Não. O DUI sempre fica fora dos procedimentos civis (s. 318.17(3)). As etapas depois de uma prisão por DUI estão em o que acontece depois de uma prisão por DUI na Flórida.

E as multas de câmera?

As infrações registradas por câmeras de sinal vermelho e de zona escolar são civis e não têm pontos (s. 322.27(3)(d)5.c., 6.).

Como o Sr. Mead pode ajudar?

O Sr. Mead defende motoristas do South Florida há mais de três décadas e cuida tanto de multas civis quanto de acusações criminais de trânsito. Saber que tipo de notificação você tem é o primeiro passo, e em muitos casos civis ele pode comparecer em seu nome. O escritório fica em Boca Raton, fala-se espanhol e português, e você pode ligar 24 horas.

Cada caso é diferente, e nenhum resultado pode ser prometido. Se você não tem certeza do que a sua notificação significa, um telefonema confidencial para o (561) 362-6677 é um bom primeiro passo.

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