Qual é a pena para quem tem condenação por crime grave e é encontrado com uma arma na Flórida?

O artigo 790.23 dos Estatutos da Flórida proíbe que uma pessoa com certos antecedentes de crime grave "seja dona ou tenha sob seu cuidado, guarda, posse ou controle qualquer arma de fogo, munição ou arma ou dispositivo elétrico, ou porte uma arma oculta, inclusive uma arma de gás lacrimogêneo ou arma ou dispositivo químico" (tradução livre). É uma das acusações com armas de fogo mais comuns nos tribunais do sul da Flórida, e muitas vezes vem com uma pena mínima de prisão. Esta página explica quem a lei abrange, como a pena é definida e o que pode mudar o resultado. O trabalho do Sr. Mead em casos com armas de fogo é descrito em nossa página sobre infrações com armas de fogo. As demais áreas de atuação dele estão na página de defesa criminal.

Quem a lei abrange?

O artigo 790.23(1) vale para uma pessoa que:

• foi condenada por crime grave nos tribunais da Flórida;
• foi considerada, em um tribunal da Flórida, autora de um ato infracional juvenil que seria crime grave para um adulto, enquanto a pessoa tiver menos de 24 anos;
• foi condenada ou considerada autora de um crime grave federal;
• foi considerada autora de um ato infracional juvenil desse tipo em outro estado, território ou país, punido com mais de 1 ano, enquanto tiver menos de 24 anos; ou
• foi considerada culpada de um crime grave em outro estado, território ou país punido com mais de 1 ano.

A lei não se aplica a uma pessoa "condenada por crime grave que teve seus direitos civis e sua autorização para armas de fogo restabelecidos" (tradução livre), nem a uma pessoa cuja ficha foi eliminada pelo estatuto de eliminação de antecedentes juvenis, o artigo 943.0515(1)(b) (s. 790.23(2)).

Como um caso anda, passo a passo?

1. A abordagem ou a busca. Muitos casos começam com uma abordagem de trânsito, a busca em uma casa ou em um carro, ou um chamado à polícia, em que uma arma ou munição é encontrada.
2. A verificação de antecedentes. Os policiais verificam se a pessoa tem antecedentes de crime grave que se enquadrem. Esses antecedentes são um elemento que o Estado precisa provar.
3. A prisão e a primeira audiência. A pessoa vê um juiz em até 24 horas (Fla. R. Crim. P. 3.130). Em Palm Beach County, isso acontece no complexo descrito em a cadeia de Palm Beach County e a primeira audiência.
4. A fiança. As condições de soltura são definidas pelas regras gerais explicadas em como funciona a fiança na Flórida.
5. A acusação. O Ministério Público estadual apresenta o crime grave, muitas vezes junto com outras acusações do mesmo incidente, e decide se alega a posse efetiva para a pena mínima obrigatória.
6. A fase anterior ao julgamento. A produção de provas, as petições sobre a abordagem ou a busca e as questões sobre a posse e os antecedentes são onde a maior parte do caso é decidida.
7. A pena. Havendo condenação, o tribunal aplica a pena mínima obrigatória, se provada, e a planilha do Código de Punição Criminal.

Que pena isso traz?

Quando uma pena mínima se aplica, "a adjudicação de culpa ou a imposição da pena não será suspensa, adiada ou retida" (tradução livre), e o réu não pode receber redução por tempo de bom comportamento nem soltura antecipada discricionária, exceto indulto, clemência executiva ou soltura médica condicional, antes de cumprir a pena mínima (s. 775.087(2)(b)). Se a pena mínima for maior que a faixa que o código permitiria de outra forma, a pena mínima deve ser imposta (s. 775.087(2)(c)).

Como o resto da pena é pontuado?

A infração básica fica no nível 5 da tabela de gravidade das infrações, que vale 28 pontos como infração principal (ss. 921.0022, 921.0024). Somam-se os antecedentes, as outras infrações e a situação legal. Os 18 pontos separados por arma de fogo da planilha valem para os crimes graves "diferentes dos enumerados no s. 775.087(2)" (tradução livre), e a posse de arma de fogo por quem tem condenação por crime grave está nessa lista. O método completo está em nossa página sobre como é calculada a pena por crime grave na Flórida.

O que muda a resposta?

• A posse efetiva. A pena mínima de 3 anos vale quando a pessoa "de fato possuía" uma arma de fogo ou um artefato destrutivo. Uma arma encontrada em um carro ou casa compartilhados, e não com a pessoa, levanta outras questões de prova.
• Os antecedentes. O estatuto abrange tipos específicos de casos anteriores, com limites de idade para as decisões juvenis. Se um caso passado conta depende de como ele terminou e onde. Uma ficha só selada, ou um caso em que a adjudicação foi suspensa, deve ser analisado com cuidado; a adjudicação suspensa é explicada em nossa página sobre a adjudicação suspensa na Flórida.
• O restabelecimento dos direitos. A exceção exige que tenham sido restabelecidos tanto os direitos civis quanto a autorização para armas de fogo (s. 790.23(2)(a)).
• O objeto. A lei abrange armas de fogo, munição e armas ou dispositivos elétricos, e o porte oculto de armas de gás lacrimogêneo ou armas químicas; ela vai além das armas de fogo.
• Outras acusações no mesmo caso. Usar uma arma durante outro crime grave pode reclassificar esse crime para um grau mais alto, a menos que o uso da arma já seja um elemento (s. 775.087(1)). As acusações de porte para quem não tem antecedentes de crime grave são tratadas em se portar uma arma oculta sem licença ainda é crime.
• A supervisão na época. Uma pessoa em liberdade condicional por crime grave encontrada com uma arma de fogo pode enfrentar uma violação da liberdade condicional além da nova acusação, e estar sob supervisão soma pontos de situação legal na planilha. As violações são tratadas em nossa página sobre a violação da liberdade condicional.
• Fichas seladas ou eliminadas. A exceção do estatuto cita só uma ficha juvenil eliminada pelo artigo 943.0515(1)(b). O que o selamento e a eliminação fazem com as fichas de adultos é explicado em nossa página sobre o selamento e a eliminação de antecedentes.
• As medidas protetivas contra violência doméstica. Uma pessoa sujeita a uma medida protetiva definitiva contra violência doméstica ou perseguição também não pode possuir armas de fogo nem munição, mas isso é uma contravenção de primeiro grau por outro estatuto (s. 790.233). Como essa proibição funciona é explicado em se uma medida protetiva significa entregar as suas armas.

Um exemplo prático

Por exemplo, um homem hipotético com uma condenação por furto qualificado na Flórida de 10 anos atrás, sem restabelecimento dos direitos civis nem da autorização para armas, é parado em Broward County. Uma pistola é encontrada em um console fechado do carro que ele dirige, que é da irmã dele. Como os antecedentes dele são uma condenação por crime grave na Flórida, o artigo 790.23(1)(a) o abrange, e a acusação é um crime grave de segundo grau. Se o Estado pode provar que ele "de fato possuía" a pistola, o que acionaria a pena mínima de 3 anos, é uma questão central, já que a arma não estava com ele e o carro não é dele. O furto qualificado não está entre os crimes graves listados no artigo 775.084(1)(b)1., como o roubo, a agressão física qualificada ou a invasão de domicílio armada, então a pena mínima de 10 anos não se aplicaria. O cenário é inventado e não prevê nada sobre nenhum caso real.

Erros comuns

• Achar que uma condenação antiga não conta mais; o estatuto não tem limite de tempo para condenações de adultos por crime grave.
• Acreditar que o restabelecimento só dos direitos civis devolve o direito às armas; o estatuto exige também a autorização para armas de fogo.
• Guardar munição em casa sem uma arma, algo que o estatuto também abrange.
• Explicar aos policiais de quem é a arma, ou de onde ela veio, antes de falar com um advogado.
• Ignorar a busca em si; como a arma foi encontrada muitas vezes importa tanto quanto os antecedentes.

O que fazer esta semana

1. Reúna os papéis do caso anterior: a sentença, a pena e qualquer ordem de restabelecimento de direitos.
2. Anote exatamente onde a arma de fogo foi encontrada e quem tinha acesso a esse lugar.
3. Não fale sobre o caso com ninguém além do seu advogado, nem com os familiares donos da arma.
4. Peça ao seu advogado que analise a abordagem ou a busca e se a posse efetiva pode ser provada.
5. Cumpra cada condição da fiança, inclusive qualquer ordem de entregar outras armas de fogo.

Perguntas frequentes

Uma adjudicação suspensa em um crime grave conta como condenação para esta lei?

O artigo 790.23(1)(a) abrange uma pessoa "condenada por crime grave nos tribunais deste estado" (tradução livre). Se um caso anterior específico conta como condenação é uma questão legal a analisar com um advogado, junto com a regra separada da licença de porte oculto que trata uma adjudicação suspensa em crime grave como desqualificante por 3 anos após o fim da liberdade condicional (s. 790.06(2)(k)).

Só a munição basta para uma acusação?

Sim. O estatuto lista "qualquer arma de fogo, munição ou arma ou dispositivo elétrico" (tradução livre).

O juiz pode dispensar a pena mínima de 3 anos?

O artigo 775.087(2)(b) diz que as regras da pena mínima não autorizam uma pena menor do que a exigida por lei e proíbem suspender a adjudicação. Quando a posse efetiva é provada, a pena mínima se aplica.

Os antecedentes juvenis contam?

Uma decisão juvenil na Flórida sobre um ato infracional que seria crime grave para um adulto conta enquanto a pessoa tiver menos de 24 anos, a menos que a ficha tenha sido eliminada pelo artigo 943.0515(1)(b) (s. 790.23(1)(b), (2)(b)).

Posso recuperar o meu direito às armas?

A exceção do estatuto exige o restabelecimento tanto dos direitos civis quanto da autorização para armas de fogo (s. 790.23(2)(a)). É um processo de clemência, separado do processo criminal.

Posso obter uma licença de porte de arma oculta depois de um crime grave?

Não, enquanto o artigo 790.23 se aplicar. O estatuto das licenças exige que o requerente não esteja proibido de possuir arma de fogo pelo artigo 790.23 "por ter sido condenado por crime grave" (tradução livre) (s. 790.06(2)(d)).

Como o Sr. Mead pode ajudar?

Um caso de posse de arma por quem tem condenação por crime grave depende de dois registros: o antigo e o novo. O Sr. Mead analisa se o caso anterior se enquadra, se os direitos foram restabelecidos, como a arma de fogo foi encontrada e se a posse efetiva pode ser provada. Cada caso é diferente, e nenhum resultado pode ser prometido. Para uma conversa confidencial, ligue para (561) 362-6677, 24 horas por dia.

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