Portar uma arma oculta sem licença ainda é crime na Flórida?

A lei de porte oculto da Flórida mudou em 2023 (capítulo 2023-18 das Leis da Flórida). O artigo 790.01 dos Estatutos da Flórida agora autoriza uma pessoa a portar uma arma oculta ou uma arma de fogo oculta se ela for licenciada pelo artigo 790.06, ou se "não for licenciada pelo s. 790.06, mas de outra forma preencher os requisitos para receber e manter essa licença" (tradução livre). As prisões continuam acontecendo, porque muita gente não preenche esses requisitos e não sabe. Esta página explica quem pode portar, onde o porte ainda é proibido e quais são as acusações. A abordagem do Sr. Mead nesses casos está em nossa página sobre os crimes de porte de arma oculta.

Portar uma arma de fogo à vista é regido por outro estatuto, o artigo 790.053, e fica fora desta página. As demais áreas de atuação do Sr. Mead estão na página de defesa criminal.

Quem pode portar uma arma oculta sem licença?

Quem preenche os requisitos da licença do artigo 790.06(2)(a) a (f) e (i) a (n), (3) e (10). As duas etapas da licença que não são exigidas são declarar o desejo de ter um meio legal de portar arma e comprovar treinamento com arma de fogo (s. 790.06(2)(g), (h)). Os requisitos que mais costumam decidir um caso são estes:

Quais são as acusações se a pessoa não for elegível?

O estatuto não alcança quem possui legalmente uma arma oculta ou arma de fogo oculta durante uma evacuação por ordem obrigatória, nem quem leva um spray químico de defesa pessoal ou uma arma de choque não letal feita só para defesa (s. 790.01(5)). Quem tem antecedentes de crime grave enfrenta uma acusação diferente e mais grave, explicada em a pena para quem tem condenação por crime grave e é encontrado com uma arma.

Como começa um caso de porte oculto, passo a passo?

1. O encontro. Uma abordagem de trânsito, um chamado à polícia ou uma revista de segurança em um evento revela uma arma oculta.
2. O pedido de documento. Quem porta sem licença deve carregar um documento válido e mostrá-lo quando um agente da lei pedir (s. 790.013(1)).
3. A verificação da elegibilidade. Os policiais conferem a idade, os antecedentes, as medidas protetivas e os demais requisitos do artigo 790.06.
4. A prisão e a primeira audiência. Se acreditarem que a pessoa não é elegível, ela pode ser presa e vê um juiz em até 24 horas (Fla. R. Crim. P. 3.130); as primeiras horas são descritas em as primeiras 48 horas após uma prisão em Palm Beach ou Broward.
5. O ônus do Estado. Em qualquer processo pelo artigo 790.01(2) ou (3), o Estado deve provar "tanto que a pessoa não é licenciada pelo s. 790.06 quanto que não é elegível para receber e manter essa licença" (tradução livre) (s. 790.01(4)).
6. A pena, se houver condenação. O crime grave é pontuado no nível 5 do Código de Punição Criminal, como explicado em como é calculada a pena por crime grave na Flórida.

Onde o porte oculto ainda é proibido?

Quem porta sem licença está sujeito à mesma lista de lugares proibidos que o licenciado (s. 790.013(2)). O artigo 790.06(12)(a) lista, entre outros, delegacias de polícia, do xerife e da patrulha rodoviária; cadeias e prisões; fóruns e salas de audiência; locais de votação; reuniões de órgãos de governo locais e do Legislativo; eventos esportivos escolares, universitários e profissionais não ligados a armas de fogo; instalações de escolas de ensino fundamental e médio; centros de formação profissional; a parte de um bar ou outro estabelecimento licenciado para servir álcool no local que se dedica principalmente a isso; a maioria das instalações de faculdades e universidades; o interior do terminal de passageiros e a área restrita de um aeroporto; e qualquer lugar onde a lei federal proíba armas de fogo. O licenciado pode portar ou guardar uma arma de fogo em um veículo para fins legais (s. 790.06(12)(b)).

O que acontece com a licença de porte de arma oculta após uma prisão?

Para quem tem licença, uma prisão tem consequência própria. Quando uma agência policial, um tribunal, um cartório ou o FDLE avisa o Departamento de Agricultura e Serviços ao Consumidor, o departamento deve suspender temporariamente a licença, ou o processamento de um pedido, se a pessoa "for presa ou formalmente acusada de um crime que a desqualificaria para ter uma licença" (tradução livre), até a decisão final do caso (s. 790.06(3)(a)). O mesmo acontece quando é emitida uma medida protetiva contra violência doméstica ou repetida. Se o caso ou a medida terminar com um resultado que não desqualifica a pessoa, a suspensão acaba, e o departamento deve emitir uma ordem confirmando isso em até 90 dias depois de receber a cópia da decisão final. Se o resultado desqualificar a pessoa, a suspensão continua e o departamento passa a negar ou cassar a licença. Uma condenação por crime grave que aciona o artigo 790.23, uma condenação por drogas pelo capítulo 893 ou um segundo DUI em até 3 anos do primeiro estão entre os motivos de cassação do artigo 790.06(10).

O que muda a resposta?

• Antecedentes antigos. Muitas desqualificações duram 3 anos, contados a partir da decisão de culpa ou do fim da liberdade condicional, então as datas importam. Se uma adjudicação suspensa conta é explicado em nossa página sobre a adjudicação suspensa na Flórida.
• Histórico de DUI. Duas ou mais condenações por DUI em até 3 anos criam uma presunção de uso crônico de álcool (s. 790.06(2)(f)); os casos de DUI repetido são tratados em nossa página sobre o DUI por reincidência.
• Medidas protetivas. Uma medida protetiva em vigor contra violência doméstica ou repetida desqualifica a pessoa, e uma medida protetiva definitiva contra violência doméstica ou perseguição proíbe separadamente possuir qualquer arma de fogo (s. 790.233). A entrega e a devolução são tratadas em as armas após uma medida protetiva na Flórida.
• Selamento e eliminação. Várias desqualificações acabam se a ficha foi selada ou eliminada, o que é tratado em nossa página sobre o selamento e a eliminação de antecedentes.
• O tipo de arma. Uma arma de fogo é crime grave quando portada por uma pessoa não elegível; a maioria das outras armas ocultas é contravenção.
• A legítima defesa. Se a arma foi usada ou mostrada em um confronto, surgem questões separadas sobre a força justificada, tratadas em como funciona a imunidade de stand your ground.

Um exemplo prático

Por exemplo, um jovem hipotético de 20 anos leva uma pistola na cintura para a casa de um amigo em Delray Beach e é parado no caminho por uma lanterna traseira quebrada. Ele não tem antecedentes criminais. Como o artigo 790.06(2)(b) exige que o requerente tenha 21 anos, ele não preenche os requisitos da licença, então o porte sem licença não o protege, e portar a arma de fogo oculta é crime grave de terceiro grau pelo artigo 790.01(3). Uma pessoa de 30 anos sem antecedentes que a desqualifiquem e que portasse a mesma arma do mesmo jeito estaria protegida pelo artigo 790.01(1)(b), mas precisaria carregar um documento. Se essa pessoa de 30 anos entrasse depois na área do bar de um restaurante, uma violação consciente e intencional da lista de lugares proibidos seria uma contravenção de segundo grau. Os cenários são inventados e não preveem nada.

Erros comuns

• Achar que o "porte sem licença" significa que qualquer um pode portar; os requisitos da licença continuam valendo.
• Esquecer uma adjudicação suspensa antiga ou uma contravenção violenta recente, que podem desqualificar a pessoa por 3 anos.
• Portar uma arma estando sujeito a uma medida protetiva, mesmo que a pessoa pretenda contestá-la.
• Entrar armado em um fórum, uma escola ou a área de um bar por hábito.
• Deixar o documento em casa enquanto porta a arma.

O que fazer esta semana

1. Reúna todos os processos judiciais dos últimos anos, com as datas das decisões e do fim da liberdade condicional.
2. Verifique se alguma medida protetiva já foi emitida contra você e se ainda está em vigor.
3. Anote exatamente onde estava a arma e como o policial a encontrou.
4. Não fale sobre o caso nas redes sociais nem de novo com os policiais sem um advogado.
5. Cumpra à risca qualquer condição da fiança sobre armas de fogo.

Perguntas frequentes

Ainda preciso de licença para portar arma na Flórida?

Não, se você preenche os requisitos para obtê-la; o artigo 790.01(1)(b) autoriza o porte oculto por uma pessoa sem licença que os preenche. As licenças continuam sendo emitidas pelo artigo 790.06, e quem não preenche os requisitos não pode portar arma oculta legalmente de nenhuma das duas formas.

O limite de idade é de 21 anos mesmo sem licença?

Sim. O porte sem licença exige preencher os requisitos do artigo 790.06(2)(a) a (f), e a alínea (b) exige ter 21 anos ou mais.

Posso manter uma arma no carro?

O artigo 790.06(12)(b) diz que o licenciado não está proibido de portar ou guardar uma arma de fogo em um veículo para fins legais, e quem porta sem licença está sujeito ao artigo 790.06(12) da mesma forma que o licenciado (s. 790.013(2)). Os requisitos de elegibilidade continuam valendo.

Quem precisa provar que eu não era elegível?

O Estado. O artigo 790.01(4) torna elemento da infração que a pessoa não tivesse licença e não fosse elegível.

Uma acusação de porte de arma oculta afeta o selamento depois?

Sim, em alguns casos. O selamento e a eliminação por ordem judicial não estão disponíveis para quem foi declarado infrator juvenil por portar uma arma oculta pelo artigo 790.01(2), a menos que essa ficha juvenil tenha sido eliminada (ss. 943.059(1)(b), 943.0585(1)(d)).

E se eu tiver antecedentes de crime grave?

Então vale o artigo 790.23, um crime grave de segundo grau com uma possível pena mínima de 3 anos.

Como o Sr. Mead pode ajudar?

Em um caso de porte oculto, a questão em geral não é se havia uma arma, mas se a pessoa era elegível e se o Estado pode provar isso. O Sr. Mead analisa os antecedentes, as datas e a abordagem. Cada caso é diferente, e nenhum resultado pode ser prometido. Para uma conversa confidencial, ligue para (561) 362-6677, 24 horas por dia.

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