Meu filho pode receber uma citação civil em vez de ser preso na Flórida?

Desde 2024, a seção 985.12 chama esses programas de "programas de citação por delinquência antes da prisão", e um programa de citação civil que existia antes de 1º de julho de 2024 conta como um deles se o Ministério Público estadual o aprovou e ele cumpre os requisitos do estatuto. A ideia é a mesma: resolver rápido a primeira contravenção de um menor, fora do sistema judicial. Como o Sr. Mead defende jovens está na nossa página sobre crimes juvenis. As demais acusações que ele atende estão em defesa criminal.

Como funciona uma citação civil, passo a passo?

1. O policial decide. Em vez de prender o menor por uma contravenção que se qualifica, o policial emite um aviso do programa. O Legislativo "incentiva, mas não obriga" (tradução livre) a participação dos órgãos locais (s. 985.12(1)).
2. O aviso à família e à vítima. O policial deve enviar uma cópia do aviso aos pais ou ao tutor do menor e à vítima (s. 985.12(2)(g)).
3. A avaliação e os requisitos. O programa define os requisitos, que podem incluir horas de serviço comunitário, restituição, aulas e serviços conforme uma avaliação de necessidades, como aconselhamento familiar, exames de drogas ou tratamento (s. 985.12(2)(b)4.).
4. Os registros. O programa insere os dados do jovem no sistema de prevenção do Departamento de Justiça Juvenil dentro de 7 dias da admissão; emitir o aviso "não é considerado um encaminhamento ao departamento" (tradução livre) (s. 985.12(2)(e), (f)).
5. A conclusão. O Ministério Público estadual ou quem opera o programa informa o resultado ao Departamento de Justiça Juvenil (s. 985.12(2)(f)).
6. Se o menor não concluir. O policial que o abordou decide se há justa causa para prendê-lo pela contravenção original e encaminhar o caso ao Ministério Público estadual, ou se deixa o menor continuar (s. 985.12(2)(d)).

O que a lei exige de cada programa?

O programa é elaborado pelo Ministério Público estadual, pela Defensoria Pública, pelo Cartório de cada condado e pelas polícias participantes do circuito (s. 985.12(2)(a)). Como cada circuito escreve sua própria lista de contravenções que se qualificam e suas regras de elegibilidade, a resposta para um menor específico depende do programa do circuito e da decisão do policial.

Como é o programa de Broward County?

O Ministério Público estadual de Broward é o que publica mais detalhes. Ele diz que Broward "tem uma longa história de uso das citações civis como alternativa à prisão de jovens" (tradução livre), e que, por um memorando de entendimento assinado em 2021 por promotores, polícias e parceiros da comunidade, "os policiais vão considerar primeiro emitir uma citação civil juvenil em vez de prender" (tradução livre) pessoas de 17 anos ou menos que cometam uma contravenção elegível. O órgão diz que o acordo busca tornar o acesso "sólido e igual em todas as comunidades de Broward County" (tradução livre), e que os requisitos incluem horas de serviço comunitário, restituição se for o caso e serviços de intervenção, com o objetivo de tratar o comportamento "sem criar um antecedente criminal nem exigir intervenção do tribunal" (tradução livre).

Broward também tem o programa PROMISE para contravenções leves dentro da escola, tratadas como disciplina escolar sem encaminhamento à polícia nem aos promotores; os alunos têm 3 oportunidades por ano letivo, com intervenções que aumentam a cada vez. Quando, em vez disso, o menor é preso, os próximos passos, incluindo o Centro de Avaliação Juvenil e o desvio depois da prisão, estão descritos em o que acontece depois da prisão de um menor em Palm Beach ou Broward. Outros programas do condado estão resumidos na página de Broward County.

E em Palm Beach County?

O 15º Circuito deve ter um programa de citação por delinquência antes da prisão para contravenções como qualquer outro circuito, operado pelo Ministério Público estadual (s. 985.12(2)(a), (c)). A página de divisões do Ministério Público estadual não publica a lista de contravenções que se qualificam no programa de Palm Beach, então o caminho mais seguro é perguntar cedo se uma citação foi, ou ainda poderia ser, considerada. Depois de uma prisão, a Divisão Juvenil do Ministério Público estadual "toma todas as decisões de triagem e denúncia de casos juvenis, incluindo o desvio" (tradução livre). Os tribunais e programas do condado estão resumidos na página de Palm Beach County.

Qual é a diferença entre uma citação e o desvio depois da prisão?

De qualquer forma, concluir um programa que se qualifica pode sustentar um pedido ao FDLE para eliminar o registro de uma prisão não judicial. O pedido deve ser assinado por um dos pais, ou pelo próprio jovem já adulto, e deve incluir uma declaração escrita do Ministério Público estadual de que o programa foi concluído, de que se baseou em uma contravenção ou em um crime grave que não era crime grave violento nem crime com armas, e de que o menor não foi acusado de outra coisa (s. 943.0582(3)).

O que muda a resposta?

• O crime. Só contravenções se qualificam para a citação antes da prisão, e nunca uma que envolva arma de fogo (s. 985.12(2)(b)1.). Um crime grave ainda pode ir para desvio depois da prisão.
• O critério do policial. Os órgãos locais são incentivados, não obrigados, a participar (s. 985.12(1)); em Broward, os policiais concordaram em considerar primeiro uma citação.
• O histórico. Cada programa define seus próprios critérios de elegibilidade, e uma citação ou prisão anterior pode afetá-los.
• A conclusão. Não concluir pode levar a uma prisão pela contravenção original (s. 985.12(2)(d)).
• O tipo de caso. Algumas contravenções que parecem leves têm regras adicionais, como o furto e a alternativa da habilitação do s. 812.0155, tratadas em o que acontece após uma prisão por furto em loja.

Um exemplo prático

Por exemplo, imagine uma menina hipotética de 14 anos em Coral Springs abordada pela equipe de prevenção de perdas de uma loja com US$ 40 em mercadorias e sem antecedentes. Como o furto simples é contravenção e não havia arma de fogo, o policial poderia emitir uma citação antes da prisão em vez de levá-la ao Centro de Avaliação Juvenil. Os pais dela receberiam uma cópia do aviso, assim como a loja. Ela poderia receber horas de serviço comunitário, uma aula e restituição. Se concluísse, o assunto seria informado como concluído sem processo no tribunal; se não, o policial poderia decidir prendê-la pelo furto original e encaminhar o caso ao Ministério Público estadual. Esta ilustração não é uma previsão para nenhum caso.

Erros comuns

• Supor que a citação é automática; o policial decide, dentro das regras do circuito.
• Levar os requisitos na brincadeira; perder prazos pode virar uma prisão.
• Deixar o menor dar uma declaração detalhada antes de entender as opções.
• Não guardar comprovantes das horas de serviço comunitário e das aulas concluídas.
• Supor que uma prisão posterior será tratada da mesma forma.

O que fazer esta semana

1. Leia com atenção o aviso de citação e anote cada prazo e cada contato.
2. Agende logo a avaliação e as aulas.
3. Mantenha uma pasta com comprovantes do serviço comunitário, dos pagamentos e da conclusão.
4. Se, em vez disso, seu filho foi preso, pergunte se uma citação foi considerada e se há desvio disponível.
5. Fale com um advogado de defesa se a acusação for crime grave ou se o menor tiver antecedentes.

Perguntas frequentes

Uma citação civil é o mesmo que uma prisão?

Não. É um programa antes da prisão; o aviso é emitido em vez de uma prisão e não é um encaminhamento ao Departamento de Justiça Juvenil (s. 985.12(2)(f)).

Quem pode receber uma citação civil em Broward?

O Ministério Público estadual de Broward diz que os policiais vão considerar primeiro uma citação para pessoas de 17 anos ou menos que cometam uma contravenção elegível.

Um crime grave pode receber citação civil?

Não. O programa antes da prisão do s. 985.12 é para contravenções. Crimes graves podem ir para desvio depois da prisão, como descrito em o desvio antes do julgamento em Palm Beach e Broward.

Há alguma taxa?

Um programa pode cobrar; se cobrar, o Cartório do condado recebe uma parte razoável (s. 985.12(2)(b)5.).

Uma citação civil deixa antecedente?

O programa insere dados no sistema de prevenção do Departamento de Justiça Juvenil, mas nenhum processo é aberto no tribunal. Um menor que conclui um programa de desvio, incluindo um do s. 985.12, pode pedir a eliminação do registro de uma prisão não judicial (s. 943.0582). Esse pedido, e a eliminação automática aos 21 anos, estão em se um antecedente juvenil pode ser eliminado. Veja nossa página sobre a eliminação de antecedentes.

E se o policial prendeu meu filho mesmo assim?

Ainda pode ser possível um desvio depois da prisão. O Ministério Público estadual de Broward diz que os primeiros encaminhamentos por contravenções e crimes graves de terceiro grau não violentos vão para desvio.

O que acontece se meu filho brigar na escola?

Em Broward, o programa PROMISE permite que os alunos evitem a prisão por certas contravenções leves dentro da escola, tratadas como disciplina escolar, com até 3 oportunidades por ano letivo. Se a polícia se envolver, a diferença entre as acusações possíveis está explicada em ameaça de agressão, agressão física e agressão física agravada na Flórida, e para uma contravenção ainda pode ser considerada uma citação.

Como o Sr. Mead pode ajudar?

A prática do Sr. Mead é dedicada inteiramente à defesa criminal, com mais de três décadas nos tribunais do sul da Flórida. Para um jovem, manter um primeiro erro fora do tribunal muitas vezes é o objetivo mais importante, e a hora de perguntar sobre a citação ou o desvio é no começo. O escritório fica em Boca Raton, fala-se espanhol e português, e você pode ligar 24 horas.

Cada caso é diferente, e nenhum resultado pode ser prometido. Se seu filho enfrenta uma acusação, uma ligação confidencial para (561) 362-6677 é um bom primeiro passo.

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