Quais são as penas por posse de drogas na Flórida?

Os crimes de drogas da Flórida estão no capítulo 893. A posse simples está na seção 893.13(6), as listas de drogas estão na seção 893.03, e o tráfico, que é definido pelo peso, está na seção 893.135. Como o Sr. Mead defende acusações de drogas está na nossa página sobre a defesa em crimes de drogas. A lista completa das acusações que ele atende está na página de áreas de atuação em defesa criminal.

Como anda um caso de posse, passo a passo?

1. A abordagem ou a busca. A maioria dos casos começa com uma abordagem no trânsito, uma busca em uma pessoa, um carro ou uma casa, ou um mandado. Se essa busca foi legal muitas vezes é a questão central.
2. O teste de campo e a prisão. Os policiais costumam fazer um teste de campo na substância e prender. Na posse de cannabis, o policial pode prender sem mandado se houver causa provável (s. 893.13(6)(e)).
3. A primeira audiência. Dentro de 24 horas um juiz revisa a causa provável e fixa as condições de soltura, como descrito em as primeiras 48 horas depois de uma prisão em Palm Beach ou Broward.
4. A análise de laboratório. A substância é enviada para exame para confirmar o que é e quanto pesa. O resultado do laboratório, e não o teste de campo, é o que o Estado usa no julgamento.
5. A denúncia e a audiência de acusação formal. O Ministério Público estadual apresenta a acusação; a posse que é crime grave vai para o tribunal de circuito. O tribunal de drogas ou outro desvio costuma ser levantado cedo.
6. A conclusão. O caso termina em arquivamento, desvio, declaração de culpa ou julgamento. Uma condenação aciona a suspensão da habilitação do s. 322.055.

Que pena traz cada tipo de posse?

Os máximos são tetos, não penas típicas. Os níveis vêm da tabela do s. 921.0022 e alimentam a planilha de pontuação explicada em como se calcula a pena de um crime grave na Flórida. No cannabis, a contravenção de 20 gramas cobre o material da planta; o estatuto diz que "cannabis" nesse inciso não inclui a resina nem nada feito com ela, então um refil de vape ou um concentrado é acusado como posse que é crime grave (s. 893.13(6)(b)). As regras da maconha medicinal e do cânhamo estão explicadas em se a posse de maconha ainda é crime na Flórida. Os pesos que transformam a posse em tráfico estão em quanta droga é preciso para ser tráfico na Flórida.

O que acontece com a minha habilitação?

Muita gente se surpreende que uma condenação por drogas afete o direito de dirigir mesmo quando não havia carro envolvido. Quando uma pessoa de 18 anos ou mais é condenada por posse, venda, tráfico ou conspiração envolvendo uma substância controlada, o tribunal deve mandar o FLHSMV suspender a habilitação por 6 meses, ou até que a pessoa seja avaliada e, se o avaliador decidir que é necessário, conclua um programa de tratamento de drogas aprovado ou regulado pelo Departamento de Crianças e Famílias (s. 322.055(1)). Se a pessoa ainda não tem habilitação, a emissão fica retida pelo mesmo período; se a habilitação já está suspensa, a suspensão é estendida (s. 322.055(2), (3)). O tribunal pode, ao reconhecer uma "circunstância imperiosa" (tradução livre), permitir uma habilitação restrita a fins comerciais ou de trabalho. Como essas habilitações restritas funcionam nos casos de DUI está explicado em habilitação especial e para fins comerciais.

Que tribunais de drogas e desvios existem em Palm Beach e Broward?

A lei da Flórida torna uma pessoa elegível para um programa antes do julgamento de educação e tratamento por abuso de substâncias, incluindo um tribunal de drogas baseado em tratamento, se for identificado que ela tem um problema de abuso de substâncias, está disposta a se tratar e foi acusada de um crime grave não violento, sujeito aos limites de antecedentes do estatuto (s. 948.08(6)).

• Tribunal de Drogas para Adultos de Palm Beach County. O 15º Circuito o descreve como um programa de tratamento supervisionado pelo juiz para réus adultos de crimes graves não violentos ligados a drogas que moram em Palm Beach County, que costuma durar cerca de um ano, para pessoas que não estão em liberdade condicional nem em livramento condicional e que não têm outros casos abertos. As audiências são no Complexo de Justiça Criminal da Gun Club Road em West Palm Beach às segundas e quintas, às 13h30, e cada participante paga US$ 20,00 por semana pelo tratamento e pelos exames. Na conclusão, diz o circuito, as acusações são arquivadas e os antecedentes de quem é réu primário podem ser selados ou eliminados. O próprio fórum está descrito na página da cadeia de Palm Beach County e da primeira audiência.
• Tribunal de Drogas de Broward. O 17º Circuito diz que seu programa foi criado em 1991 e é o terceiro tribunal de drogas mais antigo do país. Sua via de intervenção antes do julgamento é para réus primários sem condenação por crime grave, cujos casos são arquivados na conclusão; uma via separada, depois da adjudicação, oferece tratamento no lugar da prisão para alguns réus de crimes não violentos.

Os outros programas do Ministério Público estadual de Broward, e os prazos que podem fechá-los, estão comparados em o desvio antes do julgamento em Palm Beach e Broward.

O que muda a resposta?

• Uma receita válida. A posse é legal se a droga foi obtida de um profissional de saúde ou com receita válida (s. 893.13(6)(a)). Comprimidos em um frasco sem rótulo são uma fonte comum de acusações.
• Posse real ou presumida. O estatuto cobre as duas. Quando drogas são encontradas em um carro ou uma casa compartilhados, muitas vezes se discute se a pessoa sabia delas e podia controlá-las.
• Saber o que era. O Estado não precisa provar que a pessoa sabia que a substância era ilegal; não saber é uma defesa afirmativa, e a posse permite presumir esse conhecimento, sem obrigar a isso (s. 893.101).
• O tipo e o peso. Mais de 10 gramas de substâncias do grupo do fentanil é crime grave de primeiro grau (s. 893.13(6)(c)); pesos maiores viram tráfico (s. 893.135). Conta o peso da mistura, não só da droga pura.
• A intenção de vender. Embalagens, balanças, dinheiro em espécie ou mensagens podem transformar a posse em posse com intenção de venda, crime grave de segundo grau para as drogas do grupo da cocaína e de terceiro grau para as do grupo do cannabis (s. 893.13(1)(a)), com graus mais altos a menos de 1.000 pés de uma escola, um parque ou lugar semelhante (s. 893.13(1)(c)).
• Maconha e direção. A embriaguez é outra questão; veja o DUI por maconha ou remédios com receita.

Um exemplo prático

Por exemplo, imagine um homem hipotético de 30 anos, sem antecedentes, parado em West Palm Beach, com três comprimidos de oxicodona em uma latinha de balas no carro e nenhum frasco de receita. Isso é posse segundo o s. 893.13(6)(a), crime grave de terceiro grau de nível 3 com pena máxima de 5 anos. Se ele conseguisse mostrar que os comprimidos foram receitados para ele, a posse seria legal. Se não, ele poderia pedir para entrar no Tribunal de Drogas para Adultos como réu de crime grave não violento ligado a drogas que mora no condado, comparecer às audiências no Complexo de Justiça Criminal, pagar US$ 20 por semana e, na conclusão, ter a acusação arquivada. Se em vez disso o caso terminasse em condenação, o s. 322.055 acrescentaria uma suspensão da habilitação de 6 meses ou até a conclusão do tratamento. Esta ilustração não é uma previsão para nenhum caso.

Erros comuns

• Consentir uma busca ou responder perguntas sobre de quem são as coisas em um carro ou quarto compartilhado.
• Carregar comprimidos receitados fora do frasco original com rótulo.
• Supor que um refil de vape é tratado como uma pequena quantidade de maconha.
• Perder o prazo para pedir o tribunal de drogas ou a intervenção antes do julgamento.
• Aceitar uma declaração de culpa sem saber da suspensão da habilitação do s. 322.055.
• Continuar usando durante a soltura antes do julgamento quando os exames de drogas são uma condição.

O que fazer esta semana

1. Obtenha o relatório da prisão e anote qual substância, qual peso e qual inciso foram acusados.
2. Reúna registros de receitas, rótulos da farmácia ou dados do médico sobre a droga em questão.
3. Escreva exatamente como aconteceram a abordagem e a busca, inclusive se você consentiu.
4. Se o uso de substâncias é um problema, considere uma avaliação agora; ela pode importar para o tribunal de drogas.
5. Cumpra todas as condições da soltura, incluindo os exames de drogas.
6. Fale com um advogado de defesa antes da audiência de acusação formal sobre o tribunal de drogas e o desvio.

Perguntas frequentes

Portar um único comprimido é crime grave na Flórida?

Pode ser. A posse da maioria das substâncias controladas sem receita válida é crime grave de terceiro grau em qualquer quantidade (s. 893.13(6)(a)). Uma receita válida é uma resposta completa a essa acusação.

Uma acusação de posse de drogas pode ser arquivada pelo tribunal de drogas?

No Tribunal de Drogas para Adultos de Palm Beach e na via de intervenção antes do julgamento do tribunal de drogas de Broward, os circuitos dizem que as acusações são arquivadas quando o programa é concluído com sucesso. A entrada depende da elegibilidade e da aprovação.

Vou perder minha habilitação por uma condenação por posse?

Em geral sim, por 6 meses ou até a conclusão de uma avaliação e do tratamento exigido, a menos que o tribunal reconheça uma circunstância imperiosa para uma habilitação para fins comerciais (s. 322.055).

Parafernália de drogas é crime por si só?

Sim. Usar ou portar parafernália com a intenção de usá-la com uma substância controlada é contravenção de primeiro grau (s. 893.147(1)).

Um antecedente por posse de drogas pode ser selado?

A posse não está na lista de crimes que nunca podem ser selados, mas o tráfico e a fabricação estão (s. 943.0584(2)(ff), (gg)). A elegibilidade depende do resultado e dos antecedentes; veja nossa página sobre a eliminação de antecedentes.

O que é a adjudicação suspensa e por que ela importa aqui?

A adjudicação suspensa significa que o juiz não declara formalmente a pessoa culpada, o que pode importar para o selamento e outras consequências. Se uma consequência específica continua valendo depende de como aquele estatuto define condenação; veja o que é a adjudicação suspensa.

Como o Sr. Mead pode ajudar?

A prática do Sr. Mead é dedicada inteiramente à defesa criminal, com mais de três décadas nos tribunais do sul da Flórida. Em um caso de posse, a legalidade da busca, os resultados do laboratório, a questão da receita e a elegibilidade para o tribunal de drogas muitas vezes decidem o resultado, e vale a pena revisá-los cedo. O escritório fica em Boca Raton, fala-se espanhol e português, e você pode ligar 24 horas.

Cada caso é diferente, e nenhum resultado pode ser prometido. Se você foi acusado de posse de drogas, uma ligação confidencial para (561) 362-6677 é um bom primeiro passo.

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